Modelo de Defesa Prévia em Caso de Tráfico de Drogas com Invasão de Domicílio
Publicado em: 04/05/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].
Processo nº [número do processo]
[Nome completo do Réu], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], atualmente recolhido na [nome da instituição prisional], neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
DEFESA PRÉVIA
com fundamento no CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A, em face da acusação de tráfico de drogas, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Réu foi preso em flagrante sob a acusação de tráfico de drogas. Contudo, a prisão decorreu de uma invasão ilegal de domicílio realizada por agentes policiais, sem mandado judicial ou situação de flagrante delito que justificasse a entrada forçada. As substâncias ilícitas mencionadas não foram encontradas na posse direta do Réu, mas em localidade genérica dentro da residência, baseando-se exclusivamente em informações de terceiros sem provas concretas de envolvimento do Réu com as atividades ilícitas alegadas.
II. DO DIREITO
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Nulidade do Flagrante<"'>...
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