Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento movido por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.

Publicado em: 11/10/2024 Processo Civil

Apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5106530-93.2024.8.21.7000, em trâmite na __ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O documento, fundamentado nos artigos 1.022 e 1.023 do CPC/2015, visa demonstrar a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, afastando a aplicação dos artigos 921, §4º e §4º-A, e refutando a tentativa de rediscussão do mérito. Inclui jurisprudências e pedido de rejeição dos embargos.

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator da __ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

2. PREÂMBULO

BRASÍLIA GUAÍBA – INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rua X, nº 000, Bairro Y, CEP 00000-000, Guaíba/RS, endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), nos autos do Agravo de Instrumento nº 5106530-93.2024.8.21.7000, que move em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. – BANRISUL, vem, respeitosamente, apresentar suas CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no CPC/2015, art. 1.023, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O embargado ajuizou ação executiva contra o embargante, tendo sido expedido mandado de citação que retornou negativo por erro no endereço. O acórdão proferido por este Egrégio Tribunal, ao analisar o Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, entendeu que não houve diligência eficaz do exequente para dar prosseguimento à execução, afastando, assim, a aplicação do CPC/2015, art. 921, §4º e §4º-A, que trata da prescrição intercorrente.

Inconformado, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à análise da aplicação dos dispositivos legais mencionados, bem como obscuridade quanto à suposta inércia do exequente.

4. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os embargos de declaração opostos pelo embargante se fundamentam no CPC/2015, art. 1.022, incisos I e II, sob a alegação de que o acórdão teria incorrido em omissão e obscuridade. Alega-se que o julgado não teria enfrentado a aplicação do CPC/2015, art. 921, §4º e §4º-A, bem como dos arts. 240, §1º e 85, §§4º e 4º-A do mesmo diploma legal.

Contudo, como se demonstrará, os embargos não se prestam à correção de omissões inexistentes, tampouco à rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado pela jurisprudência consolidada.

5. DO DIREITO

Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses restritas previstas no CPC/2015, art. 1.022, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não se verifica qualquer dessas hipóteses.

O acórdão embargado foi claro ao fundamentar que a ausência de diligência eficaz por parte do exequente, após o insucesso da citação, inviabiliza a aplicação do CPC/2015, art. 921, §4º, que exige a inércia injustificada do credor para a configuração da prescrição intercorrente.

A alegação de que o endereço utilizado foi retirado do CNPJ não afasta o dever de diligência do exequente, tampouco altera o entendimento do julgado quanto à ausência de providências posteriores ao insucesso da citação. O acórdão"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Clique aqui e adquira seu plano de acesso

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.

Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Claro! Abaixo segue o HTML com a simulação de um voto de magistrado, elaborado com base no conteúdo do documento fornecido. O voto está estruturado conforme os princípios constitucionais e processuais pertinentes, especialmente o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais.

Simulação de Voto

Voto do Relator

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – Banrisul em face de acórdão proferido por esta Câmara Cível, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ausência de diligência eficaz do exequente, afastando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 921, §4º e §4º-A, do CPC/2015.

I – Do Conhecimento

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e com base no art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015, motivo pelo qual devem ser conhecidos.

II – Do Mérito

No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante. A alegação de omissão quanto à análise dos dispositivos legais mencionados não prospera. O acórdão embargado foi claro em apontar que a ausência de diligência eficaz por parte do exequente, após o insucesso da citação, inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC/2015.

Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é firme ao considerar que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, tampouco para se obter efeitos modificativos, salvo quando evidenciado vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto.

Ainda que se argumente que o endereço utilizado foi extraído do CNPJ da parte executada, tal fato não exime o exequente de adotar outras providências razoáveis e diligentes para localizar o devedor, o que não foi demonstrado.

No tocante à alegada ausência de manifestação expressa sobre os arts. 240, §1º, 921, III, e 85, §§4º e 4º-A, do CPC/2015, entendo que o acórdão enfrentou a matéria de forma suficiente, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, inexistindo a necessidade de rebater todos os argumentos apresentados pela parte quando já encontrada fundamentação suficiente para a conclusão adotada.

III – Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

É como voto.

Desembargador Relator

Porto Alegre, 15 de agosto de 2024.

Des. Fulano de Tal
Relator

📝 Observações: - O voto está construído conforme a técnica de julgamento, com partes específicas de conhecimento, mérito e conclusão. - A fundamentação principal está baseada no art. 93, IX da CF/88 (decisões judiciais devem ser fundamentadas) e no art. 1.022 do CPC/2015 (hipóteses de cabimento dos embargos de declaração). - A simulação respeita a imparcialidade e tecnicidade esperadas de um voto judicial. Se desejar, posso expandir para incluir ementa, relatório ou certidão de julgamento.

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial no STJ: Defesa de Consumidora Idosa Hipervulnerável em Ação de Indenização Contra o Banco do Brasil por Fraude do “Golpe do Motoboy”

Publicado em: 29/10/2024 Processo Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O documento defende a manutenção da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a consumidora idosa e hipervulnerável, vítima de fraude bancária conhecida como “golpe do motoboy”. As contrarrazões sustentam a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), reforçando a aplicação da Súmula 479/STJ e a inexistência de culpa exclusiva da vítima. O modelo também aborda a ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial, a falha na prestação do serviço e a correta fixação do dano moral in re ipsa, incluindo ampla fundamentação jurídica e jurisprudencial.

Acessar

Modelo de Impugnação aos Embargos de Declaração em Ação Declaratória: Defesa Contra Rediscussão de Mérito e Pedido de Não Acolhimento com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 29/10/2024 Processo Civil

Modelo de petição de impugnação aos embargos de declaração apresentada por A. J. dos S. em face dos embargos opostos por M. F. de S. L. no âmbito de ação declaratória perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O documento detalha os argumentos para o não acolhimento dos embargos, ressaltando a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e destaca o uso inadequado dos embargos para rediscussão do mérito. Fundamenta-se ainda na jurisprudência do STJ e TJSP, e pleiteia eventual aplicação de multa por litigância de má-fé.

Acessar

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios

Publicado em: 21/10/2024 Processo Civil

Apresentação de contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos no processo nº 5001614-48.2018.8.21.0006, movido por Bruna Kirsch dos Santos e Celso José Follmann dos Santos em face de Luciano Cerveira Trevisol, no âmbito de uma ação de cobrança de honorários advocatícios. O documento refuta os argumentos do embargante, que alega prescrição, e demonstra a inexistência de vícios na decisão embargada com fundamento no CPC/2015, art. 1.022. Requer a rejeição dos embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, bem como a aplicação de multa por caráter protelatório, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, §2º.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

Adquira Já