Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte Agravante contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial, sob o fundamento da incidência da Súmula 7/STJ. O Agravante argumenta que a matéria controvertida não exige o reexame de fatos e provas, mas tão somente a interpretação e aplicação do direito.

Os autos foram devidamente analisados e o presente voto é elaborado para a apreciação do mérito do recurso, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige decisões judiciais fundamentadas.

Dos Fatos

O Agravante interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de [INSERIR ESTADO], que decidiu em prejuízo de sua pretensão jurídica. O recurso foi inadmitido em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, que impede a análise de matérias que demandem reexame de provas.

Alega o Agravante que a decisão monocrática deixou de considerar que a controvérsia jurídica apresentada diz respeito a matéria exclusivamente de direito, e não a questões de fato que exijam reexame probatório.

Do Direito

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é dever do julgador enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão da decisão recorrida. A ausência de análise das razões recursais configura violação ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

O Agravante apresentou argumentos suficientes para demonstrar que a Súmula 7/STJ foi aplicada de forma inadequada, uma vez que a questão suscitada nos autos é de natureza eminentemente jurídica. Assim, a decisão agravada não atendeu ao critério de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF/88, sendo necessário o seu reexame.

Jurisprudências Correlatas

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a aplicação da Súmula 7/STJ deve ser feita com extrema cautela, conforme os seguintes precedentes:

• STJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.258.699 - RS - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues:
  "A mera menção às razões recursais não basta para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ, devendo haver clara demonstração da inaplicabilidade do enunciado."
• STJ - Tema 988:
  "O rol do CPC, art. 1.015, é de taxatividade mitigada, permitindo agravo de instrumento em casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."

Fundamentação

Analisando os fatos e o direito aplicável, concluo que a incidência da Súmula 7/STJ foi inadequada no presente caso, pois o debate apresentado é de natureza jurídica e não exige reexame de fatos e provas. Assim, a decisão agravada violou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF/88, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da mesma Carta Magna.

Ademais, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade do Agravo Interno foram devidamente atendidos, sendo possível o conhecimento do recurso.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo Interno, para cassar a decisão monocrática agravada e determinar o regular processamento do Recurso Especial interposto, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz Relator