Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Luciano Fernando Herter, representando sua filha menor, Valentina Herter, em face do Estado do Rio Grande do Sul. A demanda visa compelir o ente público ao fornecimento dos medicamentos essenciais ao tratamento da menor, diagnosticada com graves condições clínicas, a saber: malformação encefálica (CID-10 Q04.9), hidrocefalia (CID-10 G91) e epilepsia (CID-10 G40.9).

O autor alega a negativa administrativa por parte do Sistema Único de Saúde (SUS) ao fornecimento dos medicamentos prescritos, sob o argumento de que tais medicamentos não se encontram no elenco disponibilizado. Alega, ainda, que a interrupção do tratamento poderá resultar em crises epilépticas severas e risco à vida da menor.

A parte autora fundamenta seu pedido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal de 1988, bem como na jurisprudência consolidada acerca do fornecimento de medicamentos indispensáveis à saúde.

II. Fundamentação

Da competência constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Trata-se de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, que vincula o Estado à obrigação de garantir os meios necessários à preservação do direito à saúde.

Além disso, o artigo 198 da Carta Magna estabelece o dever do Estado em assegurar a assistência integral à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento de enfermidades.

Da tutela de urgência

O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a gravidade do quadro clínico da menor, aliado à imprescindibilidade dos medicamentos prescritos, evidencia o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

A negativa de fornecimento dos medicamentos pela Administração Pública, sob o argumento de ausência no rol de medicamentos disponibilizados pelo SUS, não pode prevalecer diante do direito fundamental à saúde e à vida. O laudo médico anexado aos autos comprova a urgência e a imprescindibilidade dos medicamentos, não havendo, portanto, qualquer justificativa plausível para a recusa estatal.

Da jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o direito ao fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento de saúde, especialmente em casos envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade. Cito os seguintes precedentes:

• TJRJ (SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: "Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela reformada para determinar o fornecimento dos fármacos prescritos, sob pena de bloqueio da verba pública necessária à aquisição."
• TJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: "Direito à saúde garantido pela CF/88, art. 196. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, para concessão da tutela de urgência. Decisão mantida."
• TJRJ (SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ: "Obrigação solidária dos entes de garantia do direito social à saúde. Laudo médico fundamentado e circunstanciado, afirmando a imprescindibilidade do medicamento e impossibilidade de substituição do mesmo."

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado por Luciano Fernando Herter, nos seguintes termos:

1. Determino ao Estado do Rio Grande do Sul o fornecimento imediato e contínuo dos medicamentos Oxcarbazepina 60mg/ml, Levetiracetam 100mg/ml e Risperidona 1mg/ml, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
2. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida.
3. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/2015.
4. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santo Ângelo/RS, 24 de abril de 2024.

Magistrado(a)