Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 115.3491.3570.9364

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Ação visando ao fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento médico prescrito ao Autor. Recurso manejado pelo Réu contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência inaudita altera pars. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF