1 - TJRJ Remessa Necessária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulatória de débito ajuizada contra o Município de Rio das Ostras. Dívida de IPTU. Imóvel invadido por terceiros. Sentença de procedência. Ausência de recurso voluntário. No presente caso, o proveito econômico obtido pela parte autora com a nulidade do débito tributário é inferior ao patamar estabelecido no art. 496, §3º, III, do CPC/2015. Não conhecimento da remessa necessária.

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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Menor com 7 anos de idade portadora de diabetes tipo 1 e outras comorbidades, refratária a diversos tratamentos fornecidos pelo SUS. Pedido de fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico que a assiste. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Contexto probatório que evidencia o periculum in mora constante do risco de graves danos à saúde da menor atestado por profissional competente. Preservação do bem jurídico essencial que é a saúde enquanto discutida a eficácia do fármaco, a realização de cadastro bem como os demais trâmites administrativos. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para conceder a tutela antecipada determinando o fornecimento dos fármacos prescritos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio da verba pública necessária à aquisição, na forma do que dispõe o CPC, art. 932, V, «a».... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal, objetivando a desconstituição de cobranças referentes a taxas de inscrição inicial/renovação de licença dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, no valor total originário de R$ 98.805,38 (noventa e oito mil, oitocentos e cinco reais e trinta e oito centavos). Sentença de improcedência. Irresignação do embargante, o qual sustenta que foi a incorreção da inscrição municipal a ele atribuída, que ensejou a irregular inscrição em Dívida Ativa. Insurgência que prospera. Da detida análise dos autos, o que se compreende é que diante do equivocado número da inscrição municipal constante nas CDAs, qual seja, inscrição municipal 104023, é constou como endereço do ora recorrente a Av. Rui Barbosa, 975, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, atribuindo-lhe, portanto, débitos referentes a inscrição municipal diversa que, na verdade, pertence à Receita Federal do Brasil, já que o ora recorrente possui como inscrição municipal o 7249 e endereço na Rua Quarta da Jornada, 11, Centro, Campos do Goytacazes/RJ. Recorrente que logrou comprovar que os respectivos pagamentos efetuados a título de taxa de fiscalização e funcionamento, referentes aos exercícios 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, encontram-se quitados. Ente público municipal que, apesar de regularmente citado para se manifestar nos embargos à execução, quedou-se inerte, como também deixou transcorrer in albis o prazo para se pronunciar em contrarrazões recursais. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformada a sentença, julgar procedentes os embargos à execução, invertendo-se os ônus sucumbenciais.... (Continua)

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de ressarcimento (danos materiais) cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Sentença de procedência, pela qual foi determinado o cancelamento de compras impugnadas, declarada a inexistência de débito delas decorrentes e condenada a parte ré a pagar R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, além de arcar com os ônus da sucumbência. ... (Continua)

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