Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por A. J. dos S. em face de Bradesco Saúde S.A., visando compelir a ré a autorizar integralmente o procedimento médico de ANGIOGRAFIA CEREBRAL, seguido de ANGIOPLASTIA E COLOCAÇÃO DE STENT REVESTIDO, incluindo honorários médicos e materiais cirúrgicos necessários, negados parcialmente pela ré.

A autora alega que a negativa viola seu direito à saúde e coloca sua vida em risco, considerando o diagnóstico de grave obstrução arterial. Fundamenta seu pedido na Constituição Federal de 1988, nos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, bem como nas normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/1998.

O pedido de tutela de urgência foi instruído com documentos médicos que apontam a urgência do caso e a necessidade do procedimento para evitar danos irreversíveis.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. No presente caso, a análise hermenêutica entre os fatos e o direito conduz à procedência do pedido.

A Constituição Federal, em seu artigo 1º, III, assegura como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. Ademais, o artigo 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, estendendo-se tal responsabilidade às operadoras de planos de saúde, conforme interpretação da Lei 9.656/1998.

A negativa parcial da ré em autorizar o procedimento médico necessário para a preservação da vida da autora afronta tais dispositivos constitucionais. Além disso, configura prática abusiva nos moldes do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Quanto à tutela de urgência, estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015: o fumus boni iuris é evidenciado pelos documentos médicos anexados, que demonstram a necessidade e urgência do procedimento, enquanto o periculum in mora decorre do risco de danos irreparáveis à saúde da autora, caso o procedimento não seja realizado tempestivamente.

Jurisprudência

A jurisprudência consolidada dos tribunais brasileiros reforça o entendimento pela obrigatoriedade de cobertura integral de procedimentos médicos pelas operadoras de planos de saúde. Cito, como exemplo:

• Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento das despesas médico-hospitalares relativas à cirurgia da autora e danos morais. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, J. em 06/11/2024)
• Tutela de urgência deferida para compelir a operadora ré ao custeio de cirurgia cardíaca, incluindo materiais especificados. (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Theodureto Camargo, J. em 29/10/2024)
• Pretensão voltada a compelir a operadora ré ao custeio de cirurgia previamente autorizada, incluindo honorários médicos e materiais. (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Rossi, J. em 05/07/2024)

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Determinar que a ré autorize, de forma integral e imediata, a realização do procedimento médico prescrito, incluindo honorários médicos e materiais cirúrgicos, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento.
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso.
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Salvador/BA, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado
Juiz de Direito