Modelo de Ação de Indenização e Pensão Vitalícia Contra o Estado do Paraná por Lesões Gravíssimas no Sistema Prisional

Publicado em: 26/01/2024 AdministrativoCivel
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia contra o Estado do Paraná, em decorrência de lesões graves sofridas no sistema prisional, resultando em paraplegia e incapacidade do requerente.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número da Vara] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [Cidade-Estado]


Processo nº: [Inserir número, se aplicável]


[Nome do Requerente], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA

em face do ESTADO DO PARANÁ, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Contexto da Lesão: O Requerente, enquanto recluso no sistema prisional do Estado do Paraná, contraiu doença que não foi adequadamente tratada, resultando em gravíssimas lesões. Atualmente, ele se encontra em estado de paraplegia, com sérias dificuldades de comunicação e alimentação.

  2. Responsabilidade do Estado: O Estado do Paraná, ao falhar no dever de garantir a integridade física"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O requerente, durante sua reclusão no sistema prisional do Paraná, contraiu uma doença que, por falta de tratamento adequado, resultou em paraplegia, dificuldades de comunicação e alimentação, causando-lhe danos irreparáveis.

Direito:

  1. Responsabilidade Civil do Estado: Argumenta-se que o Estado tem a obrigação de assegurar a saúde e integridade física dos reclusos, conforme a CF/88, art. 37, § 6º. A falha neste dever configura ato ilícito, gerando o direito à indenização.

  2. Danos Morais e Pensão Vitalícia: Pleiteia-se a indenização por danos morais, dada a gravidade do dano sofrido, e a concessão de uma pensão vitalícia, assegurando ao requerente meios para uma vida digna, dada sua incapacidade de trabalhar e realizar atividades cotidianas.

Considerações Finais:

A ação visa obter reparação pelos danos morais sofridos e garantir ao requerente uma fonte de renda permanente, por meio de pensão vitalícia, devido à sua incapacidade gerada pela negligência estatal. A demanda busca justiça e reparação para as graves consequências sofridas pelo requerente devido à falha do Estado em cumprir seu dever legal e constitucional.

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