Como Redigir um Pedido de Progressão de Regime Prisional - Guia Detalhado
Publicado em: 30/05/2023 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _________.
[NOME DO ADVOGADO], [nacionalidade], [estado civil], advogado, inscrito na OAB sob o número ____, com escritório profissional situado à _______, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na LEP, art. 112, requerer o presente
PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
em favor de [NOME DO REEDUCANDO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº _______, inscrito no CPF sob o nº _______, atualmente recluso na [nome da instituição prisional], localizada à _______, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
[Descrição dos fatos que levaram à condenação do reeducando, à necessidade de progressão de regime e ao cumprimento dos requisitos legais para tal. É importante detalhar as circunstâncias da condenação, o regime inicialmente estabelecido, o tempo de pena já cumprido, o comportamento do reeducando na instituição prisional e a realização do trabalho ou do estudo, se for o caso.]
II - DO DIREITO
A LEP, art. 112, estabelece que "a pena privativa de liberdade ser&a"'>...
