Modelo de Minuta de Inventário Extrajudicial com Partilha para Meeira e Herdeiros com Doação Vitalícia

Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial, envolvendo como outorgantes: [Nome da Meeira], [Nome do Herdeiro A] e [Nome do Herdeiro B], em razão do falecimento de [Nome do Falecido], conforme narrado nos autos.

Dos Fatos

Em [data do falecimento], faleceu [Nome do Falecido], deixando bens a serem partilhados entre seus herdeiros legais, sendo sua esposa [Nome da Meeira] e seus filhos [Nome do Herdeiro A] e [Nome do Herdeiro B]. Todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a partilha dos bens.

Do Direito

Nos termos do artigo 2.015 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), admite-se o inventário e a partilha por via extrajudicial quando todos os herdeiros são maiores e capazes e estão de acordo quanto à partilha dos bens. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, II, assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, garantindo a autonomia da vontade. Ademais, o artigo 215 do Código Civil confere segurança jurídica à escritura pública, e o artigo 1.390 do Código Civil disciplina o usufruto vitalício.

Ressalte-se, ainda, o princípio da eficiência (CPC/2015, art. 2º), que orienta a desjudicialização de atos quando possível, promovendo a celeridade e economia processual.

O artigo 93, IX, da Constituição Federal, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, o que ora se cumpre.

Da Partilha e Doação Vitalícia

Observa-se que a partilha consensual entre os herdeiros, com atribuição de 50% do bem imóvel à meeira, e 25% do mesmo bem a cada herdeiro, encontra amparo na legislação vigente. Após a partilha, a meeira, no exercício de sua autonomia privada, dispõe de sua quota parte (50%) por doação aos filhos, com reserva de usufruto vitalício, conforme permitido pelo artigo 1.390 do CCB/2002.

Não há nos autos qualquer notícia de interesse de incapaz, oposição de vontade ou outro óbice legal ao deferimento do pedido.

Da Fundamentação Constitucional e Legal

Apretada a análise hermenêutica dos fatos e do direito, verifica-se o atendimento aos requisitos do artigo 2.015 do CCB/2002, da Lei nº 11.441/2007 e do artigo 215 do CCB/2002. O respeito à autonomia privada (CF/88, art. 5º, II), à eficiência (CPC/2015, art. 2º) e à segurança jurídica está garantido.

Ressalto, ainda, que a decisão fundamentada é requisito de validade, conforme artigo 93, IX, da CF/88:

"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade..."

Do Pedido e da Decisão

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo a possibilidade de realização do inventário e partilha de forma extrajudicial, bem como a doação vitalícia com reserva de usufruto vitalício em favor de [Nome do Herdeiro A] e [Nome do Herdeiro B], nos termos propostos.

Determino que se proceda à lavratura da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, bem como ao registro da doação e do usufruto, conforme requerido.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito