Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença

Publicado em: 16/11/2023 Direito Previdenciário
Este modelo de petição inicial é destinado a requerer a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença para cliente portador de doenças incapacitantes. Aborda os fundamentos legais, constitucionais e argumentos para contestar o indeferimento administrativo do benefício baseado na Emenda Constitucional nº 103.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO [OU VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade

Processo nº [a ser atribuído pelo cartório]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com base no art. 201, I, da Constituição Federal, na Lei 8.213/91, e considerando a Emenda Constitucional nº 103, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, [inserir representação local do INSS], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente é portador de condições degenerativas severas da coluna vertebral, especificamente espondilodiscoartrose difusa com estenose do canal lombar e hérnias discais degenerativas multissegmentares, acompanhadas de espondilolistese, que o incapacitam para o exercício de suas atividades laborais habituais. Apesar do quadro álgico intenso, teve seu pedido administrativo de benefício por incapacidade negado pelo INSS em 13/11/2019, sob a alegação de não preenchimento dos requisitos da Eme"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Fundamento Legal:

A presente ação previdenciária busca assegurar ao Requerente o direito ao recebimento de benefício por incapacidade, diante de um quadro clínico que impõe severas restrições a sua capacidade laboral. A legislação previdenciária brasileira, em sintonia com os princípios constitucionais, estabelece a proteção social aos que se encontram impossibilitados de manter seu sustento por meio do trabalho, devido à saúde debilitada.

O indeferimento administrativo do pedido de benefício, neste caso, representa uma injustiça que contraria o espírito da lei, a qual é desenhada para prover suporte aos segurados em momentos de vulnerabilidade. O Requerente busca, portanto, a tutela jurisdicional como forma de corrigir tal injustiça, garantindo o cumprimento da função social da legislação previdenciária e a concretização do direito à saúde e ao bem-estar.

As considerações finais devem ressaltar a importância da correta aplicação das normas previdenciárias e a necessidade de tutelar os direitos dos segurados, especialmente em casos de patologias que limitam profundamente a capacidade de trabalho e a autonomia do indivíduo, reforçando a urgência da concessão do benefício para prevenir o agravamento de condições de vida do Requerente.

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