Mandado de Segurança para Equiparação de Clínica Médica a Hospitais em Tributação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____________

(Espaço de 10 linhas)

[Nome da Clínica Médica], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], estabelecida à [Endereço completo], neste ato representada por seu [cargo do representante], [Nome do Representante], [qualificação completa], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº ________, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXIX, e na Lei 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do [órgão responsável pela arrecadação dos tributos – ex.: Delegado da Receita Federal, Secretário Municipal de Fazenda], localizado à [Endereço do órgão], em virtude dos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

DOS FATOS

A Impetrante é uma clínica médica dermatológica que adota o regime de tributação baseado no lucro presumido. Contudo, tem sido tributada a alíquotas superiores às aplicadas aos hospitais, embora preste serviços médicos especializados, assim como os hospitais, o que caracteriza tratamento tributário desigual e prejudicial à Impetrante.

DO DIREITO

A equiparação da clínica médica a hospitais para fins tributários encontra fundamento na isonomia tributária e no princípio da capacidade contributiva, conforme preconizado na CF/88, art. 150, II, que veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

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