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(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.0900)

301 - STF - Apenso - 01 - PARTE 2

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.1000)

302 - STF - Apenso - 01 - PARTE 3

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.1100)

303 - STF - Apenso - 02 - PARTE 1

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.1200)

304 - STF - Apenso - 02 - PARTE 2

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.1300)

305 - STF - Apenso - 03 - PARTE 1

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.1400)

306 - STF - Apenso - 03 - PARTE 2

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.1500)

307 - STF - Apenso - 04 - PARTE 1

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.1600)

308 - STF - Apenso - 04 - PARTE 2

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.1700)

309 - STF - Apenso - 04 - PARTE 3

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.1800)

310 - STF - Apenso - 05 - PARTE 1

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.1900)

311 - STF - Apenso - 05 - PARTE 2

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.2000)

312 - STF - Apenso - 06 - PARTE 1

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.2100)

313 - STF - Apenso - 06 - PARTE 2

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.2200)

314 - STF - Apenso - 07 - PARTE 1

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.2300)

315 - STF - Apenso - 07 - PARTE 2

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.2400)

316 - STF - Apenso - 07 - PARTE 3

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.2500)

317 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.2600)

318 - STF - Comunicação assinada - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.2700)

319 - STF - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.2800)

320 - STF - Pedido de ingresso como amicus curiae 1

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.2900)

321 - STF - Pedido de ingresso como amicus curiae 1

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.3000)

322 - STF - Petição de apresentação de manifestação 1

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.3100)

323 - STF - Documentos comprobatórios 1

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.3200)

324 - STF - Documento comprobatório 1

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.3300)

325 - STF - Procuração e substabelecimentos 1

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.3400)

326 - STF - Pedido de ingresso como amicus curiae 1

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.3500)

327 - STF - Procuração e substabelecimentos 1

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.3600)

328 - STF - Procuração e substabelecimentos 2

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.3700)

329 - STF - Procuração e substabelecimentos 3

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.3800)

330 - STF - Procuração e substabelecimentos 4

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.3900)

331 - STF - Procuração e substabelecimentos 5

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.4000)

332 - STF - Procuração e substabelecimentos 6

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.4100)

333 - STF - Procuração e substabelecimentos 7

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.4200)

334 - STF - Procuração e substabelecimentos 8

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.4300)

335 - STF - Procuração e substabelecimentos 9

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.4400)

336 - STF - Procuração e substabelecimentos 10

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.4500)

337 - STF - Procuração e substabelecimentos 11

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.4600)

338 - STF - Procuração e substabelecimentos 12

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.4700)

339 - STF - Procuração e substabelecimentos 13

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.4800)

340 - STF - Procuração e substabelecimentos 14

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.4900)

341 - STF - Documentos de Identificação 1

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.5000)

342 - STF - Documentos de Identificação 2

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.5100)

343 - STF - Documentos de Identificação 3

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.5200)

344 - STF - Documentos de Identificação 4

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.5300)

345 - STF - Documentos de Identificação 5

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.5400)

346 - STF - Documentos de Identificação 6

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.5500)

347 - STF - Documentos de Identificação 7

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.5600)

348 - STF - Documentos de Identificação 8

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.5700)

349 - STF - Documentos de Identificação 9

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.5800)

350 - STF - Documentos de Identificação 10

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.