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(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7100)
151 - STF - Petição (32896/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7200)
152 - STF - Petição
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7300)
153 - STF - Pedido de ingresso como amicus curiae (36885/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7400)
154 - STF - Procuração e substabelecimentos (36885/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7500)
155 - STF - Documentos de Identificação (36885/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7600)
156 - STF - Documentos de Identificação (36885/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7700)
157 - STF - Documentos de Identificação (36885/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7800)
158 - STF - Documentos comprobatórios (36885/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7900)
159 - STF - Documentos comprobatórios (36885/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8000)
160 - STF - Documentos comprobatórios (36885/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8100)
161 - STF - Recibo de petição eletrônica (36885/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8200)
162 - STF - Prestação de informações (38149/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8300)
163 - STF - Documentos comprobatórios (38149/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8400)
164 - STF - Documentos comprobatórios (38149/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8500)
165 - STF - Recibo de petição eletrônica (38149/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8600)
166 - STF - Petição de apresentação de manifestação (41517/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8700)
167 - STF - Documentos de Identificação (41517/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8800)
168 - STF - Recibo de petição eletrônica (41517/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8900)
169 - STF - Pedido de ingresso como amicus curiae (36885/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9000)
170 - STF - Procuração e substabelecimentos (36885/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9100)
171 - STF - Documentos de Identificação (36885/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9200)
172 - STF - Documentos de Identificação (36885/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9300)
173 - STF - Documentos de Identificação (36885/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9400)
174 - STF - Documentos comprobatórios (36885/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9500)
175 - STF - Documentos comprobatórios (36885/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9600)
176 - STF - Documentos comprobatórios (36885/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9700)
177 - STF - Prestação de informações (38149/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9800)
178 - STF - Documentos comprobatórios (38149/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9900)
179 - STF - Documentos comprobatórios (38149/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0000)
180 - STF - Recibo de petição eletrônica (38149/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0100)
181 - STF - VOLUME_1
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0200)
182 - STF - VOLUME_2
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0300)
183 - STF - VOLUME_3
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0400)
184 - STF - VOLUME_4
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0500)
185 - STF - VOLUME_5
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0600)
186 - STF - VOLUME_6
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0700)
187 - STF - VOLUME_7
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0800)
188 - STF - VOLUME_8
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0900)
189 - STF - VOLUME_9
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1000)
190 - STF - VOLUME_10
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1100)
191 - STF - VOLUME_11
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1200)
192 - STF - VOLUME_12
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1300)
193 - STF - VOLUME_13
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1400)
194 - STF - VOLUME_14
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1500)
195 - STF - VOLUME_15
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1600)
196 - STF - VOLUME_16
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1700)
197 - STF - VOLUME_17
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1800)
198 - STF - VOLUME_18
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1900)
199 - STF - VOLUME_19
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.2000)
200 - STF - VOLUME_20
Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.