Peças Processuais
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contrarrazoes do recurso extraordinario 1
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(Doc. LEGJUR 166.9553.2005.7900)
1 - STF Contrarrazões do recurso extraordinário
Ensino. Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.1600)
2 - STF Contrarrazões do recurso extraordinário
Servidor público. Irredutibilidade de vencimentos. Criação. Extinção. Reestruturação de órgãos ou cargos públicos.