Peças Processuais
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contrarrazoes do recurso extraordinario
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(Doc. LEGJUR 166.8520.6004.6400)
1 - STF Contrarrazões do recurso extraordinário
Juizado especial criminal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Perda de bens e valores. Transação.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6004.6500)
2 - STF Certidão de não apresentação de contrarrazões do recurso extraordinário
Juizado especial criminal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Perda de bens e valores. Transação.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8003.5400)
3 - STF Contrarrazões do recurso extraordinário
Benefício previdenciário. Revisão. Data de início de benefício – DIB. Reserva de plenário.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8004.9100)
4 - STF Contrarrazões do recurso extraordinário
Consumidor. Sistema de avaliação de crédito. Concentre Scoring (ou Credit Scoring ou Credscore). Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8005.0600)
5 - STF Contrarrazões do recurso extraordinário
Servidor público. Policial militar. Paridade remuneratória. Gratificação de Incentivo.