Peças Processuais

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acordao dos embargos de declaracao
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  • acordao dos embargo
    Matéria: mprev
    Ano: 2015
(Doc. LEGJUR 166.9553.2001.3800)

1 - STF ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Tributário. Cofins. Pis. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho.

(Doc. LEGJUR 166.9553.2002.0300)

2 - STF ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Tributário. Cofins. Pis. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho.