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Modelo de Impugnação ao Requerimento da SEFAZ/BA em Inventário: Ilegalidade da Exigência de Movimento Bancário Anterior ao Óbito

Modelo de Impugnação ao Requerimento da SEFAZ/BA em Inventário: Ilegalidade da Exigência de Movimento Bancário Anterior ao Óbito

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessãoTributário

Impugnação apresentada pelo Espólio de __________ contra o requerimento da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ/BA) no âmbito de inventário, que solicitou a apresentação do movimento bancário do falecido referente aos seis meses anteriores ao óbito. O documento fundamenta a ilegalidade do pedido com base na legislação tributária e civil, argumentando que o ITCMD deve incidir apenas sobre o saldo bancário existente na data do óbito. Além disso, a impugnação menciona princípios constitucionais como o sigilo bancário e a legalidade tributária, bem como jurisprudências que reforçam a tese apresentada.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra a Receita Federal para Acesso a Informações Fiscais Relacionadas a Pensão Alimentícia

Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra a Receita Federal para Acesso a Informações Fiscais Relacionadas a Pensão Alimentícia

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaTributário

Petição inicial de ação judicial com fundamento no CPC/2015, art. 319, proposta por beneficiário de pensão alimentícia em face da Receita Federal. O objetivo é obter judicialmente documentos fiscais indispensáveis à comprovação de rendimentos, após negativa administrativa de acesso. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, XXXIII, Lei Complementar 105/2001 e jurisprudências pertinentes, ressaltando o direito de acesso à informação e à proteção de direitos patrimoniais e familiares.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Bem Imóvel Residencial com Fundamentação na Lei 8.009/1990 e no CPC/2015

Modelo de Impugnação à Penhora de Bem Imóvel Residencial com Fundamentação na Lei 8.009/1990 e no CPC/2015

Publicado em: 02/05/2024 Direito de FamíliaTributário

Modelo de petição para impugnação à penhora de imóvel residencial utilizado como moradia habitual, apresentada pelo executado em ação de execução fiscal promovida pelo Município. Fundamenta-se na Lei 8.009/1990, que protege o bem de família, e no art. 525, §11, do CPC/2015. O documento aborda a ilegalidade da penhora, destaca o direito à moradia como garantia constitucional e apresenta jurisprudências relevantes, requerendo a desconstituição da penhora e a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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