Modelo de petição para arrolar espólio no processo de inventário, solicitando a inclusão dos bens deixados pelo falecido e o reconhecimento de herdeiros. A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas que podem ser opostas.
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Modelo de petição para assegurar o direito de advogada substabelecida ao recebimento dos honorários advocatícios, após o falecimento da advogada que substabeleceu com reservas. A petição visa comunicar ao juiz a necessidade de definir a destinação dos honorários, considerando o substabelecimento com reservas e a atuação efetiva da substabelecida no processo, em conformidade com o devido processo legal e os princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica.
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Petição apresentada por herdeiro colateral requerendo sua habilitação nos autos do inventário de um falecido que não deixou descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente. Fundamentada no artigo 687 do CPC/2015 e no artigo 1.829, IV, do CCB/2002, a petição demonstra a legitimidade do requerente, irmão do de cujus, para exercer seus direitos hereditários. Inclui base legal, jurisprudências recentes e pedidos específicos como a habilitação do herdeiro, intimação de outras partes e expedição de alvarás.
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Modelo completo de contrato de prestação de serviços advocatícios, incluindo cláusula "quota litis", destinado à propositura e acompanhamento de ação judicial de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. O documento atende aos requisitos do Código Civil Brasileiro e do Código de Ética e Disciplina da OAB, destacando os direitos e deveres das partes, os honorários advocatícios de 30% sobre o proveito econômico, e a função social do contrato. Inclui cláusulas de rescisão contratual, foro competente e disposições finais.
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Modelo completo de petição inicial para abertura de inventário, com detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 616 e CPC/2015, art. 617) e CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII, além de jurisprudências pertinentes. O documento inclui a solicitação de nomeação de inventariante, intimação de herdeiros, expedição de ofícios e eventual homologação de partilha amigável, enfatizando o princípio da celeridade processual.
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Modelo de petição de habilitação de advogado nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, com fundamento no CPC/2015, art. 105. O advogado requer sua atuação como patrono de parte interessada, herdeiro do falecido, com o objetivo de impugnar a data alegada de início e término da união estável. O documento apresenta fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e requerimentos formais, como a inclusão do nome do advogado no processo e a concessão de prazo para manifestação.
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Petição apresentada por sucessores para habilitação no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial, fundamentada nos arts. 110, 313, §§1º e 2º, 687, 691 e 778, §1º, II, do CPC/2015, bem como no art. 1.784 do CCB/2002. O documento detalha a sucessão processual após o falecimento do devedor, a partilha extrajudicial dos bens, e solicita a concessão de justiça gratuita, citação de herdeiro remanescente e extinção do processo devido à inexistência de bens penhoráveis. Inclui jurisprudência, pedidos específicos e documentos comprobatórios anexos, como certidão de óbito, escritura de partilha e declaração de hipossuficiência.
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Petição intermediária apresentada por herdeiros no âmbito de um processo de inventário, com fundamento nos artigos 619 e 642 do CPC/2015 e nos artigos 1.991 a 1.996 do Código Civil, requerendo a instauração de incidente de sonegados em face do inventariante que, de forma dolosa, ocultou e transferiu para sua conta pessoal o valor de R$ 100.000,00 pertencente ao espólio. A petição pleiteia a restituição do valor ao espólio, a aplicação da pena de perda de direito sobre os bens sonegados e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Modelo de petição inicial para abertura de inventário judicial, com fundamento no CPC/2015, art. 610 a CPC/2015, art. 658, proposta por filha do falecido, herdeira legítima, requerendo sua nomeação como inventariante com anuência do co-herdeiro. O espólio é composto por bem imóvel urbano, inexistindo testamento ou herdeiros incapazes. A ação também contempla pedido de justiça gratuita, expedição de ofícios para levantamento patrimonial e futura homologação de partilha amigável. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e rol de documentos essenciais.
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Recurso de apelação interposto pela neta e herdeira em face de sentença proferida em ação anulatória de ato jurídico combinada com petição de herança e pedido de reintegração de posse, com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002. O caso envolve alegações de fraude em contratos de cessão de direitos hereditários, omissão de bens no inventário e prejuízo ao patrimônio dos herdeiros, incluindo a proteção ao incapaz. A apelante busca a reforma da sentença, a anulação dos atos jurídicos fraudulentos e a condenação dos apelados às custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial de ação de inventário negativo com pedido de justiça gratuita, fundamentada no CPC/2015, art. 610 e CPC/2015, art. 615, além do CPC/2015, art. 98. O documento aborda a inexistência de bens deixados pela falecida, a necessidade de formalização judicial para evitar possíveis cobranças de dívidas e a regularização de situações jurídicas. Inclui fundamentos legais, jurisprudências, justificativa para concessão da gratuidade de justiça e os pedidos específicos como homologação do inventário negativo e expedição de formal de partilha negativo.
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Modelo de petição para habilitação de sucessores em processo de execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC/2015 (arts. 110, 313, 687, 688 e 691) e no CCB/2002 (art. 1.784). O documento aborda a sucessão processual em decorrência do falecimento do executado, a inexistência de espólio formal e bens relevantes, e solicita a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e rol de documentos necessários.
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Petição inicial ajuizada por R. P. dos S. na Vara Cível da Comarca de Cabrobó-PE, requerendo a nulidade de alienações realizadas sem seu consentimento, como herdeira necessária, em um processo de inventário e partilha. A ação fundamenta-se na violação de direitos sucessórios, previstos no art. 5º, XXX, da Constituição Federal, e nos arts. 1.829, 166, IV, e 171, II, do Código Civil, solicitando a restituição dos bens ou valores alienados de maneira irregular e indenização por danos.
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Este modelo de petição inicial destina-se à propositura de ação de cobrança, por herdeiros (esposa e filha), dos valores referentes a férias e licenças-prêmio não gozadas por servidor público municipal falecido. O documento fundamenta o direito sucessório sobre verbas de natureza alimentar, como férias e licença-prêmio, pleiteando a conversão em pecúnia desses direitos não usufruídos, a inclusão do abono de permanência na base de cálculo, e o pagamento de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A petição ainda aborda a tentativa de solução administrativa frustrada, os entendimentos dos Tribunais Superiores (STF e STJ), e apresenta jurisprudência relevante, além de requerer justiça gratuita e eventuais provas documentais e periciais.
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Modelo de petição de nova emenda à inicial em processo de inventário por arrolamento, proposta por herdeiras legítimas, visando a regularização processual para levantamento de valores devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA ao espólio de servidora pública falecida. O documento atende exigências do CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 659, CPC/2015, art. 660, CPC/2015, art. 661, CPC/2015, art. 662, CPC/2015, art. 663, CPC/2015, art. 664, CPC/2015, art. 665, CPC/2015, art. 666, CPC/2015, art. 667, detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, referências à legislação e jurisprudência, além de requerer a expedição de alvará judicial para recebimento dos créditos, regular tramitação do inventário, reconhecimento das herdeiras e produção de provas.
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Petição inicial de Ação de Inventário fundamentada nos arts. 610 e seguintes do CPC/2015, com pedido de abertura de inventário, nomeação de inventariante, citação de herdeiros e partilha de bens deixados por falecido. O documento aborda a situação de cônjuge presumidamente falecido, herdeiros concordes e a inexistência de testamento, com fundamento em dispositivos do Código Civil e jurisprudências aplicáveis.
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Modelo de impugnação à contestação em ação judicial de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e alimentos, fundamentada em prova pericial de DNA, com pedido de suspensão do inventário e reserva de bens para proteção dos direitos sucessórios e alimentares do menor representado. Inclui análise da tempestividade, mérito, fundamentos jurídicos conforme CPC/2015, legislação civil e constitucional, além de jurisprudência consolidada do TJSP e STJ.
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Modelo de petição inicial de querela nullitatis, ajuizada por herdeiro incapaz, objetivando a declaração de nulidade de sentença homologatória de partilha em processo de inventário, na qual foi autorizada a venda de bens sem a devida observância das garantias legais e da necessidade das alienações. O documento detalha os fatos, os vícios transrescisórios que comprometem a existência jurídica do ato, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e jurisprudências pertinentes, além de formular pedidos de nulidade absoluta da sentença, produção de provas e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.
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Petição inicial destinada à abertura de inventário e partilha de bens do espólio de J. A. dos S., falecido em 05/09/2024. O requerente, F. A. dos S., solicita a nomeação da viúva M. F. da S. como inventariante, fundamentando o pedido nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015 e no Código Civil Brasileiro, com detalhamento sobre a divisão dos bens, direitos dos herdeiros necessários, apresentação de jurisprudências e requerimento de justiça gratuita. Inclui ainda rol de documentos anexos, estimativa do valor da causa e pedidos complementares para homologação da partilha amigável.
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Modelo de petição inicial para requerimento de inventário negativo pelo herdeiro único do falecido, fundamentado no CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997 e no CPC/2015, art. 611, com pedido de declaração judicial da inexistência de bens, direitos e dívidas a inventariar, visando resguardar direitos e evitar responsabilidades futuras. Inclui argumentos jurídicos, jurisprudência recente, pedidos detalhados, e documentos comprobatórios, direcionado à Vara de Família e Sucessões.
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Modelo de petição inicial para sobrepartilha extrajudicial de bens imóveis descobertos após inventário e partilha amigável, com descrição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de homologação e regularização da titularidade. Documento destinado a herdeiros e advogados para assegurar a correta transmissão da propriedade dos bens remanescentes, com base no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 669 e CPC/2015, art. 670 e CCB/2002, art. 2.016 e CCB/2002, art. 2.021.
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Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões para a abertura de processo de inventário em razão do falecimento do genitor do requerente. O documento contém a exposição dos fatos, indicação dos herdeiros e meeira, pedido de homologação de testamento, fundamentação jurídica com base no CPC/2015, art. 610, e solicitação para nomeação de inventariante e partilha de bens. Inclui referências jurisprudenciais sobre a possibilidade de inventário extrajudicial mesmo na presença de testamento, desde que os herdeiros sejam capazes e concordes.
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Modelo completo de petição inicial para propositura de ação anulatória de partilha amigável extrajudicial, ajuizada por herdeiro prejudicado contra demais herdeiros e cônjuge sobrevivente. O documento fundamenta o pedido na violação dos direitos dos herdeiros necessários, em razão de partilha de bens realizada exclusivamente em favor do cônjuge varão sob cláusula de usufruto vitalício, com preterição dos quinhões legais dos filhos. Traz embasamento legal (artigos do Código Civil e do CPC), jurisprudência atualizada (STJ e TJSP), detalha os fatos, expõe vício de consentimento e requer a suspensão dos efeitos da partilha, nulidade do ato e nova partilha igualitária. Indica provas cabíveis e esclarece a necessidade de citação dos cônjuges dos herdeiros em regime de comunhão.
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Petição dirigida à Vara Federal Previdenciária, na qual os herdeiros do falecido requerem o cumprimento de exigências judiciais para prosseguimento do pedido de levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do de cujus, requerendo a expedição de alvará judicial para saque. O documento apresenta a qualificação das partes, fundamentação jurídica baseada na Lei 6.858/80, no Código de Processo Civil e no Código Civil, além de jurisprudência consolidada que respalda a dispensa de inventário ou arrolamento para o levantamento dos recursos pelos sucessores legais. Inclui também a juntada dos documentos solicitados, como comprovação da condição de herdeiros e da renda da genitora pensionista, atendendo assim integralmente as determinações do juízo para continuidade da ação.
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Petição inicial para abertura de inventário e partilha amigável do imóvel deixado pelo falecido G. S. D., com a nomeação do requerente Y. S. D. como inventariante, fundamentada no Código Civil e no Código de Processo Civil, conforme acordo entre os herdeiros maiores e capazes, sem testamento ou dívidas, visando a partilha igualitária do bem imóvel registrado na comarca de Arroio dos Ratos/RS. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e dispensa de audiência de conciliação.
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Petição inicial para abertura de inventário judicial do espólio de J.A. dos S., com pedido de nomeação da viúva M.F. de S.L. como inventariante e autorização judicial para movimentação da conta corrente e aplicações financeiras do falecido, visando a administração eficiente do patrimônio, pagamento de despesas e tributos, conforme os artigos 610, 617, 618, 619 e 300 do CPC/2015, com prestação de contas periódica e tutela de urgência para evitar prejuízos ao espólio. Inclui fundamentação jurídica, qualificação das partes, exposição dos fatos, jurisprudência correlata e pedidos de citação, intimação do Ministério Público e produção de provas.
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Petição inicial apresentada por J. F. dos S., herdeiro e coproprietário, requerendo a abertura do inventário dos bens deixados por A. F. dos S., falecido em 10/01/2024, para regularizar a titularidade do imóvel doado com reserva de usufruto vitalício, extinguido pelo falecimento dos genitores. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 611 e CPC/2015, art. 616 e CCB/2002, art. 1.784, diante da inércia dos demais herdeiros em promover o inventário. O pedido inclui a nomeação do inventariante, citação dos interessados, expedição de ofícios para levantamento de bens, tramitação regular do inventário, intimação do Ministério Público se necessário e concessão da justiça gratuita. Visa garantir a segurança jurídica, continuidade registral e evitar prejuízos tributários e patrimoniais.
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Petição inicial de primeiras declarações em inventário apresentada pela inventariante, viúva meeira, para homologação da avaliação do único bem imóvel urbano avaliado em R$ 1.000.000,00 e do plano de partilha igualitária entre a viúva meeira e a única herdeira, conforme os artigos do CPC/2015 e do Código Civil. O documento detalha a qualificação das partes, fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e requerimentos para o regular prosseguimento do inventário na Vara de Família e Sucessões.
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Modelo de petição para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais, direcionada contra o espólio do devedor falecido. O documento requer o prosseguimento da execução, mesmo diante da ausência de habilitação de todos os herdeiros, com fundamento na natureza alimentar do crédito, nos princípios da efetividade e celeridade processual e na jurisprudência consolidada. Solicita, ainda, a nomeação de inventariante dativo ou intimação do Ministério Público para regularização da representação processual do espólio, dispensando a exigência de dados completos de todos os herdeiros, quando comprovada a impossibilidade de localização ou recusa destes. Fundamenta-se nos artigos do CPC/2015 (arts. 110, 313, 534, 622, 689, entre outros), na coisa julgada dos honorários e na prioridade dos créditos alimentares. Indicado para advogados que necessitam impulsionar execuções de honorários após o falecimento da parte executada.
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Modelo de petição judicial para requerimento de alvará destinado ao levantamento mensal de verba alimentar pela meeira em processo de inventário em curso. A Requerente, viúva e em situação de vulnerabilidade social, pleiteia autorização para receber R$ 5.000,00 mensais dos valores depositados judicialmente no inventário do falecido esposo, com fundamento no CPC/2015, art. 666, no direito à meação (CCB/2002, art. 1.667) e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A petição inclui exposição de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos e valor da causa.
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Modelo de petição para habilitação de advogada substabelecida com reserva de poderes, visando garantir o direito autônomo ao recebimento de honorários advocatícios de natureza alimentar, após o falecimento do constituinte. O documento fundamenta o pedido com base nos artigos 22, §4º, e 26 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), destacando a independência do crédito honorário em relação à sucessão processual e à necessidade de novo contrato com os herdeiros. Inclui jurisprudência atualizada dos tribunais estaduais e do STJ, pedidos de intimação dos herdeiros, possibilidade de prova do contrato verbal e pleito de reserva dos honorários diretamente nos autos. Indicado para casos em que o advogado substabelecido busca resguardar seu direito frente a mudanças na representação processual, especialmente em situações de inventário ou sucessão.
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Petição inicial de ação de usucapião extraordinária, fundamentada no art. 1.238 do Código Civil, em que o Requerente, único herdeiro do imóvel em questão, busca o reconhecimento judicial de sua propriedade. O imóvel, localizado no endereço especificado, encontra-se sob posse exclusiva e ininterrupta do Requerente há mais de 20 anos, com animus domini, mas sem registro no Registro Geral de Imóveis (RGI). A petição inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos para citação do Requerido, produção de provas e expedição de mandado para registro da propriedade.
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Modelo de petição para pedido de alvará judicial destinado ao levantamento de valores bancários deixados por falecida sem herdeiros necessários, com amparo no CPC/2015, art. 666 e na Lei 6.858/1980. A Requerente, única irmã da falecida, comprova ser a única herdeira colateral e requer autorização judicial para levantamento de R$ 13.514,25 depositados no Banco do Estado do Pará – Banpará, dispensando-se o processo de inventário ou arrolamento em razão da inexistência de outros bens ou litígios. A petição está fundamentada em jurisprudência recente e propõe a aplicação dos princípios da economia e celeridade processual.
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Modelo de petição inicial de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por herdeiros legítimos de espólio, com fundamento no CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562, CPC/2015, art. 563, CPC/2015, art. 564, CPC/2015, art. 565 e CPC/2015, art. 566, contra ex-nora do falecido que permanece no imóvel com posse exclusiva e injustificada. A petição expõe os fatos que caracterizam o esbulho possessório, fundamenta-se no direito à composse entre herdeiros e requer tutela provisória de urgência para reintegração imediata, além de condenação por aluguéis e custas processuais. Inclui jurisprudência, pedidos principais e rol de documentos comprobatórios.
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Petição inicial visando à habilitação dos herdeiros necessários em ação de inventário, fundamentada nos artigos 110 e 778, § 1º, II, do CPC/2015 e no artigo 1.845 do Código Civil. O documento apresenta os fatos que justificam o pedido, expõe os direitos sucessórios dos requerentes, destaca a jurisprudência pertinente e solicita a inclusão dos herdeiros no polo ativo do processo, garantindo a regularidade processual e o pleno exercício dos direitos sucessórios.
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Petição apresentada à Vara de Família e Sucessões requerendo a homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado entre herdeiros no curso de processo de inventário, com fulcro no CPC/2015, art. 515, III, e CPC/2015, art. 725, VIII. O acordo trata da quitação de dívida de um dos herdeiros com a credora, também herdeira, no valor de R$ 50.000,00, por meio de depósito judicial. As partes solicitam a homologação do acordo, expedição de alvará para levantamento do valor, baixa da anotação da dívida no rosto dos autos e prosseguimento regular do inventário. O pedido é instruído com documentos comprobatórios, fundamentado no princípio da autonomia da vontade e nos requisitos legais de validade dos negócios jurídicos.
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Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões para requerer a abertura de inventário, visando à inclusão e posterior partilha de fração de bem imóvel omitida em inventário anterior, correspondente à herança deixada pela falecida Maria de Souza e pertencente ao espólio de José de Souza. Fundamentada no Código de Processo Civil de 2015 e no Código Civil de 2002, a ação busca a regularização patrimonial do quinhão hereditário de 1/34 da casa localizada na Rua _______, com pedido de nomeação de inventariante, intimação dos herdeiros e fixação do valor da causa.
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Petição intermediária apresentada por advogado requerendo a retenção judicial de honorários contratuais no valor de R$ 8.118,26, correspondente a 20% do montante liberado em favor do herdeiro da parte autora falecida, com base em contrato de honorários e acordo previamente homologado. O pedido se fundamenta na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, na jurisprudência dominante e no reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer-se expedição de ofício ao juízo do inventário para efetuar a retenção sobre a parte transferida ao espólio. A ação tramita na 14ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG.
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Petição inicial requerendo expedição de alvará judicial para saque de numerário em conta bancária do falecido A. J. dos S., no valor de R$ 8.500,00, por sua única herdeira, sem necessidade de inventário, fundamentada na Lei 6.858/1980, artigo 1º e 2º, e no artigo 666 do CPC/2015, com base em jurisprudência consolidada e pedido de justiça gratuita e intimação do Ministério Público.
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Petição requerendo expedição de novo mandado de citação e intimação do interditando D.C.C. no endereço atualizado em Santos/SP, com esgotamento de todos os meios para localização antes de citação por edital, fundamentada nos artigos 238, 248 e 256 do CPC/2015 e no princípio constitucional do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inclui pedidos de produção de provas e indicação de audiência de conciliação, visando assegurar regularidade processual em ação de interdição.
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Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões requerendo a homologação da desistência de ação de inventário judicial, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. O pedido é motivado pelo interesse dos herdeiros em realizar o inventário de forma extrajudicial, nos termos do art. 610, §1º, do CPC/2015, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha dos bens. A petição apresenta ainda jurisprudências relevantes que respaldam o pedido e solicita a extinção do processo sem resolução do mérito, com expedição de alvará para levantamento de eventuais custas remanescentes.
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Petição inicial apresentada à Vara Cível, na qual os requerentes, na qualidade de herdeiros da falecida, solicitam a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores referentes à restituição de Imposto de Renda não recebidos em vida pela titular. Fundamentado no CPC/2015, art. 319, e na Lei 6.858/1980, art. 1º, o pedido busca garantir o direito dos sucessores a valores devidos, sem a necessidade de inventário ou arrolamento, com base em documentação comprobatória e jurisprudência consolidada. A petição requer também o benefício da justiça gratuita e a intimação do Ministério Público, caso necessário.
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Modelo de petição inicial para requerer alvará judicial visando o levantamento dos valores residuais de aposentadoria deixados pelo falecido segurado do INSS, por herdeiro único e sucessor legítimo, fundamentado na Lei 6.858/1980, art. 1º, e no CPC/2015, art. 666, demonstrando a inexistência de outros bens a inventariar e a ausência de dependentes habilitados, com pedido de dispensa de inventário ou arrolamento e juntada de certidões comprobatórias.
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Petição inicial de ação anulatória proposta por herdeiros legítimos visando à declaração de nulidade de escritura pública lavrada com base em procuração inválida, utilizada após o falecimento do outorgante. Fundamentada no Código Civil (art. 682, II; art. 166, IV; art. 187) e respaldada por jurisprudências, a ação destaca a extinção da validade da procuração com a morte do mandante, requerendo a anulação do negócio jurídico, a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.
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Modelo de petição inicial para ação de desocupação de imóvel pertencente ao acervo hereditário, onde um dos herdeiros ocupa o bem de forma exclusiva, prejudicando os demais. A ação busca a desocupação do imóvel para garantir a partilha justa entre os herdeiros.
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Petição inicial requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores oriundos de Requisição de Pequeno Valor (RPV) depositados em conta judicial, pertencentes a curatelado, com fundamento nos artigos 1.753 e 1.755 do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015. A ação visa garantir a utilização dos recursos para o custeio de despesas essenciais ao bem-estar do incapaz, como alimentação, medicamentos e tratamentos médicos, observando os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos de dispensa de custas, intimação do Ministério Público e produção de provas.
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Trata-se de uma petição de impugnação às últimas declarações apresentadas em processo de inventário, protocolada pelos herdeiros A. Z. L. A. e O. M. A., na 20ª Vara Cível de Salton. O documento aponta irregularidades no plano de partilha e contesta a inclusão de herdeiros indevidos, a validade de testamento público apresentado, e a ausência de documentos essenciais, como a certidão de óbito de uma das herdeiras. Fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil de 2002, a petição requer a anulação das últimas declarações e do plano de partilha, além de outras providências relacionadas à correta identificação dos herdeiros legítimos e à observância das normas de sucessão legítima.
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Petição intermediária nos autos de inventário do espólio de J. R. dos S., na qual a requerente solicita a intimação das herdeiras para devolução de R$ 1.262,30 retirados indevidamente da conta do falecido, com pedido de bloqueio judicial, expedição de ofício bancário e aplicação de medidas para garantir a igualdade na partilha, fundamentada nos artigos do Código Civil, do CPC e da Constituição Federal, além de jurisprudência correlata.
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Petição judicial apresentada pelos herdeiros do falecido, requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada a precatório, fundamentada no CPC/2015, art. 666, CPC/2015, art. 667 e CPC/2015, art. 669 e CCB/2002, art. 2.022. O documento comprova a inexistência de inventário e de outros herdeiros, solicitando a destinação dos valores conforme os direitos hereditários e a dispensa de processo de inventário.
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Petição inicial de Ação de Divisão de Bens, fundamentada no regime de comunhão parcial de bens (art. 1.658 e art. 1.660 do Código Civil), proposta por L. K., cidadã tcheca residente em Londres, contra J. P. da S., brasileiro residente em Portugal. O processo tramita na Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória/BA e visa a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo imóveis situados em São Félix/BA e Uberlândia/MG. A petição destaca a inexistência de acordo entre as partes após o divórcio e pleiteia a divisão judicial igualitária dos bens, com citação do requerido e realização de perícia, se necessário, conforme jurisprudência aplicável e o Código de Processo Civil de 2015.
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