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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Especial Urbana com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Especial Urbana proposta por A. J. dos S., fundamentada nos artigos 1.238 a 1.240 do Código Civil (CCB/2002) e no CPC/2015, art. 319. O documento detalha a posse contínua, pacífica e com animus domini de imóvel urbano utilizado como moradia, com área inferior a 250m², há mais de 10 anos. A petição inclui a justificativa legal, jurisprudências relevantes, pedidos de citação de interessados e confrontantes, manifestação do Ministério Público e o reconhecimento judicial da propriedade, com posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inclui ainda o pedido de justiça gratuita e a produção de provas.

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Modelo de Petição de Ação de Despejo por Término do Contrato de Locação com Fundamentação Legal e Constitucional

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de Petição Inicial para Ação de Despejo por Término do Contrato de Locação. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), Constituição Federal de 1988 e Código Civil, além de pedidos específicos como citação do requerido, liminar de desocupação e condenação em custas processuais e honorários. Documento estruturado em HTML, com linguagem formal e objetiva, ideal para casos de descumprimento do prazo contratual de locação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Autorização Judicial para Contratação de Advogado visando Regularização de Imóveis de Curatelado

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada à Vara Cível, em que o curador do curatelado pleiteia autorização judicial para contratar advogado com o objetivo de regularizar a situação jurídica de imóveis pertencentes ao patrimônio do curatelado. Fundamentada nos artigos 1.748, IV, e 1.782 do Código Civil e no artigo 319 do CPC, a ação destaca a necessidade de preservação e proteção patrimonial do curatelado, com base em decisões judiciais e jurisprudências sobre curatela e administração de bens.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinário com Fundamentação no CCB/2002, Art. 1.238

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por L. B. de L. requerendo o reconhecimento de usucapião extraordinária do imóvel localizado em Porto Alegre/RS. Fundamentada no Código Civil Brasileiro de 2002, artigo 1.238, e atendendo aos requisitos do CPC/2015, a peça destaca a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini exercida pelo autor por mais de 30 anos. Inclui pedido de citação dos réus, produção de provas documentais e testemunhais, e designação de audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Petição Requerendo o Levantamento de Penhora em Processo Arquivado com Reconhecimento de Prescrição Intercorrente

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de petição judicial apresentado por A. J. dos S., requerendo o levantamento de penhora sobre bens imóveis em processo arquivado na Comarca de Agudo/RS. Fundamentado no CPC/2015, art. 924, V, e CPC/2015, art. 925 e no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, a peça argumenta pela extinção da execução com base na prescrição intercorrente e no princípio da segurança jurídica. O pedido também inclui a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da averbação da constrição, apontando a inércia do credor e a ausência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.

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Modelo de Ação Reivindicatória de Imóvel: Petição Inicial com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Reintegração de Posse e Indenização

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação Reivindicatória de Imóvel, apresentada por legítimo proprietário que busca a reintegração de posse de imóvel indevidamente ocupado. O documento baseia-se no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal e no Código Civil, fundamentando a injustiça da posse do réu e requerendo, além da desocupação, indenização por uso indevido do bem e pagamento de aluguéis. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos processuais detalhados e fundamentos legais sólidos.

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Modelo de Aditamento à Inicial em Ação de Nulidade de Alienação de Imóvel com Regularização de Petição Inicial e Apresentação de Documentos Comprobatórios

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

O documento trata de um aditamento à petição inicial em uma Ação de Nulidade de Alienação de Imóvel, apresentado pelo autor em atenção a despacho saneador que exigiu a comprovação de sua legitimidade ativa. O aditamento é fundamentado no CPC/2015, art. 329, §1º, para corrigir vícios ou omissões, incluindo a juntada de documentos comprobatórios e reforço dos fundamentos jurídicos. Além disso, requer o prosseguimento regular da ação, com citação do réu, e promove a designação de audiência de conciliação, em observância aos princípios da instrumentalidade do processo e primazia do julgamento de mérito. O pedido é embasado em jurisprudências e dispositivos legais que destacam a importância de evitar o indeferimento da inicial em casos passíveis de correção.

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Modelo de Emenda à petição inicial para atualização do nome empresarial e CNPJ do Requerente, regularização do polo ativo, detalhamento dos imóveis locados e complementação dos fatos sobre cláusulas abusivas e prejuízo...

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de emenda à petição inicial destinada a atualizar os dados do Requerente, corrigir o polo ativo da demanda, incluir descrição detalhada dos imóveis objeto da locação e complementar os fatos relativos à adulteração da minuta contratual, prejuízos financeiros e ausência de imóveis similares na região, com fundamento no CPC/2015, art. 329, I, e na Lei do Inquilinato, visando assegurar a legitimidade processual e a adequada tutela jurisdicional.

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Modelo de Petição inicial para ação de usucapião urbano de imóvel residencial com posse mansa, pacífica e contínua por mais de 40 anos, com fundamentos no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial proposta por A. J. dos S., representado por advogado, requerendo reconhecimento do domínio por usucapião urbano de imóvel residencial, com base na posse ininterrupta, animus domini, função social da propriedade e direito à moradia, instruída com provas documentais, testemunhais e periciais, conforme artigos 1.238 e 1.240 do Código Civil e princípios constitucionais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Construtora por Vícios Construtivos em Imóvel

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Petição inicial que visa a condenação de construtora por vícios construtivos graves em imóvel adquirido pela autora. A ação inclui pedido de obrigação de fazer, para reparação integral dos defeitos apontados em laudo técnico, indenização por danos materiais e morais, e responsabilização pela negligência da ré. Fundamentada nos artigos 422, 618, 927 e 186 do Código Civil, no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no artigo 6º da Constituição Federal, a ação considera a violação do princípio da boa-fé objetiva e do direito à moradia digna.

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Modelo de Petição de esclarecimentos e cumprimento de exigências em procedimento de adjudicação compulsória de imóvel com fundamentação no CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil e normas do TJSP

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pela requerente A. J. dos S. à Vara Cível do TJSP, com manifestação de esclarecimentos, atendimento parcial das exigências judiciais, pedido de prazo para complementação documental e justificativa da opção pela adjudicação compulsória para regularização imobiliária, com base no CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil e normas da Corregedoria Geral de Justiça.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança contra fiadora por inadimplemento de aluguéis, encargos, multa contratual e honorários advocatícios em contrato de locação comercial em Ubá/MG, fundamentada na Lei do Inquil...

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de cobrança proposta por proprietária contra a fiadora de contrato de locação comercial, visando a condenação ao pagamento de aluguéis vencidos, valores proporcionais, conta de água, multa contratual por devolução antecipada, penalidades por atraso, honorários advocatícios e custas processuais, com base na Lei 8.245/1991, Código Civil e Código de Processo Civil, incluindo fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Petição inicial de ação de reintegração de posse proposta por proprietária contra comodatária familiar que se recusa a desocupar imóvel após notificação, com pedido de liminar e fundamentação em esbulho pos...

Publicado em: 26/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de reintegração de posse em que a autora, legítima proprietária do imóvel, solicita liminar para reintegração imediata em face da ré, sua filha, que ocupa o imóvel em comodato verbal e se recusa a desocupar após notificação, caracterizando esbulho possessório. O documento traz qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, jurisprudência consolidada, pedidos detalhados, valor da causa e provas.

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Modelo de Petição inicial de execução de título executivo extrajudicial em contrato de compra e venda de imóvel com inadimplemento das últimas 14 parcelas, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que requer o processamento da execução de título executivo extrajudicial referente a contrato de compra e venda de lote/terreno, devido ao inadimplemento das últimas 14 parcelas pela executada, com pedido de citação, penhora, condenação em custas e honorários, e fundamentação jurídica baseada no Código de Processo Civil de 2015 e no Código Civil de 2002, destacando a mora ex re e a boa-fé objetiva. Inclui demonstração do débito, jurisprudência pertinente e requerimentos finais para a satisfação do crédito.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de aluguéis em face de locatária e fiador, com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de inadimplência e uso indevido do imóvel comercial

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizando ação de cobrança contra locatária e fiador por inadimplência em aluguéis e encargos de imóvel comercial, com pedido de reparação por danos materiais causados ao imóvel e danos morais decorrentes do abalo à imagem da autora pela inscrição em execuções fiscais e bloqueios judiciais, fundamentada na Lei 8.245/1991, Código Civil e CPC/2015.

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Modelo de Petição inicial para ação de usucapião especial urbana visando declaração de domínio de imóvel residencial urbano de 180m², com posse mansa, pacífica e ininterrupta, fundamentada na CF/88, art. 183 e CCB/2002, art. 1.240...

Publicado em: 21/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de usucapião especial urbana proposta por indivíduo que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre imóvel urbano utilizado para moradia, com fundamentação legal na CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos, provas e valor da causa. Destina-se à regularização fundiária e declaração do domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar contra Réus que Esbulharam Imóvel em São Luís/MA, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial para Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar, ajuizada por proprietária contra réus que usurparam posse de imóvel adquirido em leilão, vendendo-o ilegalmente e praticando esbulho possessório, com base no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais, requerendo tutela de urgência para reintegração e indenização por danos.

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Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinária Rural: Reconhecimento Judicial de Posse Mansa, Pacífica e Contínua há Mais de 20 Anos, com Citação de Réus Incertos e Regularização Dominial de Imóvel de 31 Hectares

Publicado em: 14/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação de usucapião extraordinária rural, visando o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade de imóvel rural de 31 hectares. O documento detalha a qualificação do requerente, a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini exercida há mais de 20 anos, a impossibilidade de identificação dos proprietários registrais (réus incertos e desconhecidos), a anuência dos confrontantes, o georreferenciamento da área e o pagamento dos tributos incidentes. Fundamenta o pedido nos artigos 1.238 do Código Civil, 319 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da função social da propriedade e segurança jurídica, além de citar vasta jurisprudência sobre o tema. Inclui pedidos de produção de provas, justiça gratuita, expedição do mandado de registro e demais providências processuais. Ideal para advogados que atuam em regularização fundiária e direito agrário.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário Cumulada com Pedido de Adjudicação Compulsória para Regularização de Espólio e Transferência de Imóvel com Herdeiro Incapaz e Fundamentação no CPC e CCB

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Petição inicial que propõe ação de inventário cumulada com pedido de adjudicação compulsória para regularização do espólio deixado pelo falecido A. J. dos S., envolvendo a partilha de bens, nomeação de inventariante e curador especial para herdeiro interditado, com fundamento no CPC/2015, art. 611 e seguintes e CCB/2002, art. 1.417, CCB/2002, art. 1.775, CCB/2002, art. 1.791 e CCB/2002, art. 1.793. O pedido visa assegurar a transmissão da propriedade do imóvel vendido por contrato particular, já quitado, mas sem escritura pública devido ao falecimento, garantindo a segurança jurídica e observância dos princípios da boa-fé, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário Urbano: Requerimento de Declaração de Propriedade sobre Imóvel com Posse Pacífica de 23 Anos

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária urbana, ajuizada por A. J. dos S., com base no art. 1.238 do Código Civil de 2002. O requerente solicita o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel localizado na Rua Exemplo, nº 123, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 23 anos, com realização de benfeitorias e cumprimento da função social da propriedade, conforme previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal de 1988. A petição detalha os fatos, apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e requer citação de interessados, produção de provas e regularização do registro do imóvel.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Julgamento de Apelação em Ação de Reintegração de Posse em Razão de Conexão com Ações de Dissolução Societária e Prestação de Contas

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito Imobiliário

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça solicitando a suspensão do julgamento de recurso de apelação interposto em ação de reintegração de posse, fundamentada na existência de ações conexas (dissolução societária com apuração de haveres e prestação de contas) que impactam diretamente a titularidade do imóvel em disputa. A parte requerente, compromissária compradora do imóvel, alega risco de dano grave e de difícil reparação, além de probabilidade de provimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 4º. A petição também requer, de forma subsidiária, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança e Pedido de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Despejo por inadimplência contratual cumulada com pedido de cobrança de aluguéis atrasados, requerendo ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O documento detalha os fatos que fundamentam a ação, como o contrato de locação firmado entre as partes, o inadimplemento da Requerida e a necessidade de desocupação do imóvel. Embasada no CPC/2015 e na Constituição Federal, a petição também apresenta jurisprudências que reforçam o direito do Requerente à gratuidade de justiça.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária sobre Direito Hereditário de Imóvel Não Registrado no RGI

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária, fundamentada no art. 1.238 do Código Civil, em que o Requerente, único herdeiro do imóvel em questão, busca o reconhecimento judicial de sua propriedade. O imóvel, localizado no endereço especificado, encontra-se sob posse exclusiva e ininterrupta do Requerente há mais de 20 anos, com animus domini, mas sem registro no Registro Geral de Imóveis (RGI). A petição inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos para citação do Requerido, produção de provas e expedição de mandado para registro da propriedade.

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Modelo de Pedido de Citação por WhatsApp em Ação de Usucapião Contra Réu em Local Incerto

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial em que o requerente solicita a citação da confrontante, M. P. A., em ação de usucapião, por meio do aplicativo WhatsApp, devido à impossibilidade de localização da requerida por outros meios. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, na doutrina e na jurisprudência que admite a validade da citação eletrônica, desde que atendidos os requisitos de autenticidade e segurança. A petição enfatiza os princípios da celeridade processual, contraditório e ampla defesa, além de apresentar precedentes judiciais que sustentam a legalidade do ato processual solicitado.

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Modelo de Ação Demolitória com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos em Condomínio – Obra Irregular em Cobertura

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial para propositura de Ação Demolitória cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por condôminos contra proprietários de unidade de cobertura que realizaram construção de piscina sem autorização legal ou condominial. A petição fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.336, II e IV, CCB/2002, art. 1.344, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, bem como no CPC/2015, art. 300. O modelo inclui jurisprudência pertinente, pedidos de demolição da obra irregular, paralisação imediata das construções, reparação de prejuízos estruturais e compensação por danos morais. Ideal para casos envolvendo conflito entre condôminos por uso indevido da propriedade e risco à segurança estrutural do edifício.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais decorrente de Deterioração de Imóvel após Reintegração de Posse

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais, proposta por A. J. dos S. contra C. E. da S., com fundamento no Código Civil Brasileiro, artigos 186 e 927. A autora busca reparação pelos danos causados ao imóvel reintegrado, que foi devolvido em estado de destruição, inviabilizando sua utilização imediata. A petição requer, entre outros, perícia técnica para apuração dos danos, citação do réu e condenação ao pagamento de indenização e custas processuais conforme jurisprudência e o princípio da reparação integral.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Reintegração de Posse por Inadimplemento em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que pleiteia a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel devido ao inadimplemento contratual por parte do comprador. O autor requer a reintegração na posse do imóvel e a restituição das partes ao status quo ante, fundamentando-se nos artigos 475 e 422 do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015. A petição apresenta base legal e jurisprudencial, além de pedidos específicos, como citação do réu, designação de audiência de conciliação e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O valor da causa é de R$ 830.000,00.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Extinção de Processo sem Resolução de Mérito

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de Embargos de Declaração fundamentada no art. 1.022 do CPC/2015, oposta pelo autor de ação de despejo para uso próprio cumulada com cobrança de aluguéis vencidos e vincendos. O documento aponta omissão relevante na decisão judicial que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, alegando incompetência do Juizado Especial. A petição busca a correção da omissão, argumentando a compatibilidade dos pedidos cumulados e a possibilidade de tramitação no rito sumaríssimo, com base em dispositivos legais e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Manifestação dos Requeridos com Pedido de Reconhecimento de Conexão e Reunião de Processos em Ação de Reintegração de Posse e Usucapião Extraordinário

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de manifestação apresentada pelos requeridos, K. A. do P., A. da S. e B. D. da S., no âmbito de uma ação de reintegração de posse, visando ao reconhecimento de conexão com ação de usucapião extraordinário que versa sobre o mesmo imóvel. Fundamentada no CPC/2015, art. 55, §§ 1º, 2º e 3º, a manifestação requer a reunião dos processos para julgamento conjunto, com o objetivo de evitar decisões conflitantes, assegurando a economia processual e a segurança jurídica. A petição ainda traz precedentes jurisprudenciais que sustentam a necessidade da conexão processual e solicita, subsidiariamente, a suspensão do processo possessório até o julgamento da ação de usucapião.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de cancelamento de hipoteca e tutela de urgência contra instituição financeira, fundamentada na prescrição da dívida e direito de propriedade do espólio

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de hipoteca sobre imóvel do espólio, requerendo tutela de urgência para baixa imediata do gravame, com base na prescrição da dívida conforme Código Civil e CPC, visando garantir o direito de propriedade dos herdeiros e a regularização do inventário. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos detalhados e produção de provas.

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Modelo de Impugnação em Ação de Nulidade de Sentença de Inventário para Reconhecimento de Direito Adquirido à Partilha de Imóvel Comercial e Retificação de Área, com Pedido de Celeridade e Condenação por Litigância d...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de impugnação apresentada por A. B. de S. contra C. D. dos S. e E. F. dos S. em ação de nulidade de sentença de inventário que afronta a coisa julgada da partilha de imóvel comercial obtida em divórcio, requerendo anulação da sentença do inventário, ratificação do direito adquirido, retificação da área do imóvel, responsabilização por litigância de má-fé e celeridade processual, fundamentada nos artigos do CPC/2015, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Ressarcimento por Benfeitorias Realizadas em Imóvel por Possuidor de Boa-fé com Fundamento nos Arts. 1.219, 1.220 e 884 do Código Civil

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial de Ação de Ressarcimento por Benfeitorias, ajuizada por possuidor de boa-fé que realizou melhorias substanciais em imóvel alheio com ciência e anuência do proprietário. A ação tem como objetivo a reparação dos valores investidos nas benfeitorias úteis e necessárias, com base nos CCB/2002, art. 1.219, CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 884, visando evitar enriquecimento ilícito do réu. O documento traz fundamentação jurídica sólida, jurisprudência atualizada, detalhamento das benfeitorias, pedidos de prova pericial, documental e testemunhal, além de requerimento de audiência de conciliação. Indicado para advogados atuantes no âmbito cível, especialmente em disputas possessórias ou de ressarcimento decorrentes de relações informais de uso de imóvel.

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Modelo de Contestação de Decisão Condominial que Restringe o Uso de Vagas Frontais por Condôminos com Veículos Plotados

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por proprietário/mensalista/locatário de sala comercial em condomínio empresarial, requerendo a nulidade de decisão condominial que proíbe o uso de vagas frontais por veículos plotados. A ação destaca a violação de direitos de propriedade, isonomia e participação em assembleias, além de pleitear indenização por danos morais e materiais causados pela medida discriminatória e abusiva. O documento fundamenta-se no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudências correlatas, requerendo tutela de urgência e medidas reparatórias.

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Modelo de Embargos de Declaração contra Sentença que Extinguiu Ação de Exigir Contas sem Resolução do Mérito por Suposta Prestação de Contas em Ata de Assembleia

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição de embargos de declaração, interposto por condomínio residencial contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exigir contas proposta contra ex-síndico e administradora condominial. A petição fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022 e CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, apontando omissão e obscuridade na decisão judicial por desconsiderar a ausência de entrega formal das contas à nova gestão. O modelo destaca a necessidade de manifestação expressa sobre ponto essencial da controvérsia e requer, inclusive, efeitos infringentes para o regular prosseguimento da ação. Inclui jurisprudência pertinente e argumentos sólidos para suprimento da omissão.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Instalação de Energia Elétrica em Lotes Rurais Adquiridos de Loteadora Inadimplente

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada por agricultores contra loteadora rural que, apesar de comprometer-se contratualmente, não providenciou a instalação de rede de energia elétrica nos lotes vendidos. A ação tem por objeto compelir a empresa ré a cumprir obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, fundamentada no descumprimento contratual, na função social do contrato, no princípio da dignidade da pessoa humana e na essencialidade do serviço público de energia elétrica. Inclui jurisprudência favorável, pedido de audiência de conciliação e provas documentais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer: Construção de Muro de Arrimo por Direito de Vizinhança

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer fundamentada no CCB/2002, art. 1.311 e CCB/2002, art. 1.280 e CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 300, visando compelir o réu à construção de muro de arrimo em razão de alteração no perfil natural do terreno, que causou danos ao imóvel da autora. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e pedidos, incluindo tutela provisória de urgência e produção de provas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Infiltração entre Imóveis Vizinhos

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que visa a tutela judicial para cessar infiltrações oriundas de imóvel vizinho, fundamentada no direito de vizinhança, com base no Código Civil (art. 1.277, art. 186, art. 927) e no Código de Processo Civil (art. 497). A ação requer obrigação de fazer para realização de reparos definitivos, bem como indenização pelos danos materiais e morais sofridos pela autora diante da negligência do réu em solucionar o problema. Apresenta jurisprudências relevantes e faz pedidos de citação, condenação e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar em Face de Réus Incertos e Não Sabidos

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, fundamentada nos artigos 560 e seguintes do CPC/2015. A ação é proposta pelo possuidor legítimo de imóvel esbulhado por terceiros não identificados, com base em comprovação documental de posse e propriedade. O documento inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, como citação por edital, concessão de liminar e produção de provas.

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Modelo de Ação de Ressarcimento de Benfeitorias em Imóvel Locado entre Irmãos com Base no CCB/2002 e Lei 8.245/1991, Requerendo Indenização de R$117.820,00 por Melhorias Necessárias e Úteis

Publicado em: 16/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada por locatário contra locadora, ambas irmãs, para requerer o ressarcimento de benfeitorias realizadas no imóvel locado, no valor de R$117.820,00, fundamentada no Código Civil, Lei do Inquilinato e CPC, visando evitar enriquecimento ilícito e assegurar indenização pelas melhorias necessárias e úteis feitas com consentimento do locador. Inclui pedido de produção de provas e designação de audiência.

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Modelo de Ação de Indenização por Dano Material ajuizada por proprietário contra vizinha médica por vazamento de água proveniente do apartamento da ré, com base no Código Civil e Código de Processo Civil

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais decorrentes de infiltração causada por vazamento de água no imóvel do autor, envolvendo responsabilidade civil objetiva da ré, fundamentada nos artigos 186, 927 e 1.277 do Código Civil, com pedido de condenação ao pagamento de R$ 7.500,00, produção de provas periciais, testemunhais e documentais, e designação de audiência de conciliação conforme CPC/2015.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Definitiva de Imóvel em Razão de Inadimplemento Contratual pelos Promitentes Vendedores Herdeiros

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, com fundamento no CPC/2015, art. 319 e seguintes e no CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 475 e CCB/2002, art. 108, por meio da qual os autores buscam compelir os réus – herdeiros da família Cezarino – à outorga da escritura definitiva de imóvel objeto de compromisso de compra e venda irrevogável e irretratável. A petição apresenta qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência recente, pedidos específicos e indicação de provas. O modelo é ideal para casos em que há inadimplemento contratual por parte dos vendedores quanto à formalização da transferência da propriedade.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária contra a União Federal em Terreno de Marinha

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária ajuizada por J. M. da S., fundamentada no artigo 1.238 do Código Civil e no CPC/2015, visando o reconhecimento da propriedade por posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos sobre terreno de marinha, em face da União Federal. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, incluindo citação da União, reconhecimento da usucapião do domínio útil e registro no Cartório de Imóveis.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais devido a Falha na Prestação de Serviços de Administração Imobiliária

Publicado em: 02/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por proprietário de imóveis contra administradora imobiliária. A ação fundamenta-se na falha grave na prestação de serviços, incluindo a não realização de repasses financeiros devidos e a exigência de garantias locatícias abusivas, resultando em prejuízos financeiros e abalo moral ao autor. O documento inclui base legal no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências pertinentes e pedidos de indenização, custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Cobrança por Inadimplência em Relação Locatícia

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de contrarrazões à apelação, apresentada pela parte apelada, em ação de cobrança referente à inadimplência de aluguéis e contas de energia elétrica em relação locatícia. O documento refuta os argumentos da apelante, destacando a inexistência de provas que justifiquem a reforma da sentença de primeiro grau, e requer o não provimento do recurso. Fundamenta-se no CPC/2015, Lei do Inquilinato e jurisprudências aplicáveis, enfatizando o descumprimento contratual pela apelante.

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Modelo de Manifestação para Chamar o Feito à Ordem em Execução de Título Extrajudicial Relacionado a Taxas Condominiais com Vícios Processuais

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada no Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em que os Requeridos contestam a execução de título extrajudicial referente a taxas condominiais, apontando vícios processuais como ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, direcionamento equivocado da execução e atuação irregular de terceiro. Requer-se a anulação de atos processuais, suspensão da execução, indeferimento de penhora e prestação de contas detalhada pelo Condomínio.

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Modelo de Ação de Cobrança Cumulada com Rescisão Contratual e Devolução de Lote por Inadimplência no Pagamento de Parcelas

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação judicial proposta por pessoa física contra inadimplente em contrato de compra e venda de lote de terreno. O documento pleiteia a rescisão contratual, a devolução do imóvel ao autor e a cobrança das parcelas vencidas, fundamentando-se no Código Civil de 2002 (art. 421 e art. 475), na Lei 13.786/2018 e no Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV). Também é solicitada a retenção de percentual dos valores pagos pelo réu como compensação por prejuízos sofridos. A peça processual inclui pedidos de citação, condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Anulação de Negócio Jurídico C/C Reintegração de Posse Proposta por Herdeiras contra Alienação Indevida de Imóveis pelo Mandatário

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial apresentada pelas herdeiras M. F. de S. L. e C. E. da S., na qualidade de sucessoras do espólio de seu pai, A. J. dos S., falecido, requerendo a anulação de negócios jurídicos realizados pela ré, R. da S. L., que extrapolou os poderes conferidos em procuração e alienou indevidamente imóveis pertencentes ao espólio. A demanda inclui pedido de reintegração de posse, fundamentada no Código Civil (art. 166, IV; art. 187; art. 422) e no Código de Processo Civil (art. 561), com destaque para a má-fé da ré e o prejuízo às autoras. O valor da causa é fixado em R$ 500.000,00, e há pedidos de tutela de urgência, indenização por perdas e danos e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Rescisão Contratual, Reintegração de Posse e Cobrança de Valores Decorrente de Inadimplemento em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., visando à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, reintegração de posse e cobrança de valores inadimplidos no total de R$ 30.000,00, acrescidos de multa, juros e correção monetária. O documento destaca a inadimplência total do réu desde o início do parcelamento, fundamentando-se nos artigos 475, 389 e 1.228 do Código Civil e em jurisprudências relevantes. A demanda também aborda o direito de posse do autor como proprietário legítimo do imóvel, solicita a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios, e demonstra que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Regulamentar em Condomínio por Violação à Legislação Federal e Princípios Constitucionais

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Regulamentar apresentada por condômino contra o Condomínio [nome do condomínio], com fundamento no Código de Processo Civil e no Código Civil, visando anular cláusula do Regulamento Interno aprovada em Assembleia Geral por violar legislação federal e princípios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988, como o princípio da legalidade. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências favoráveis, e requer a declaração de nulidade da cláusula, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação Contrária ao Pedido de Suspensão de Reintegração de Posse Baseada em Ação de Usucapião

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada na Vara Cível da Comarca de Andradas/MG, em que o Requerido, por meio de seu advogado, manifesta-se contra o pedido de suspensão da reintegração de posse formulado pelo Requerente. A peça argumenta que a propositura de ação de usucapião extraordinário não possui o efeito de suspender decisão judicial transitada em julgado que concedeu a reintegração de posse ao Requerido. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 55 e CPC/2015, art. 313, jurisprudências e ausência de requisitos para a concessão de tutela de urgência, requerendo o indeferimento do pedido de suspensão e a continuidade do cumprimento da decisão judicial.

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