Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse, em que figura como Autor A. J. dos S. e como Réu B. C. de F., em razão de inadimplemento contratual por parte do Réu, que deixou de pagar integralmente o valor pactuado na compra e venda do imóvel situado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___.

O Autor requer a rescisão do contrato, a reintegração na posse do imóvel e a devolução das partes ao status quo ante, fundamentando seu pedido no inadimplemento contratual e nos dispositivos legais aplicáveis, especialmente o art. 475 do Código Civil.

Fundamentação

A questão posta em análise exige a aplicação de princípios constitucionais, legais e jurisprudenciais para a solução do litígio. Com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto.

Análise dos Fatos

O inadimplemento contratual por parte do Réu é incontroverso e devidamente demonstrado nos autos, considerando que o pagamento integral do valor ajustado não foi realizado. O Réu efetuou apenas o pagamento parcial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo que o valor total acordado foi de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais).

A conduta do Réu configura violação ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), uma vez que não cumpriu com as obrigações assumidas, frustrando as legítimas expectativas do Autor.

Análise do Direito

O art. 475 do Código Civil prevê que \"a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos\".

Ademais, o art. 319 do Código de Processo Civil exige que o pedido seja devidamente fundamentado, o que ocorre no presente caso, considerando-se o prejuízo sofrido pelo Autor e a necessidade de restabelecer o equilíbrio contratual.

A jurisprudência também é pacífica quanto à possibilidade de rescisão contratual e reintegração de posse em casos de inadimplemento, como demonstrado nos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reforçam a legitimidade do pleito do Autor.

Jurisprudência Aplicável

Citam-se os seguintes precedentes, que corroboram a tese do Autor:

• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Rescisão contratual, com a restituição das partes ao estado anterior mediante a devolução de noventa por cento das quantias pagas. Sentença mantida.\"
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Possibilidade de rescisão do contrato com reintegração da autora na posse do imóvel - Devolução de parte dos valores pagos pelo réu.\"
• TJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Contrato celebrado após as alterações introduzidas pela Lei 13.786/2018 à Lei 4.691/1964, aplicando-se ao caso sub judice as suas disposições.\"

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado pelo Autor, nos seguintes termos:

1. Declarar a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___;
2. Determinar a reintegração do Autor na posse do imóvel, com a devolução das partes ao status quo ante;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa;
4. Determinar a restituição do valor pago pelo Réu, descontados eventuais prejuízos causados ao Autor.

É como voto.

Conclusão

Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos dispositivos legais aplicáveis, para assegurar os direitos do Autor.