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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel em Razão do Fim do Contrato de Comodato

Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel em Razão do Fim do Contrato de Comodato

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de Notificação Extrajudicial elaborado para solicitar a desocupação de imóvel em decorrência do término do contrato de comodato. O documento segue os preceitos legais do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), com base nos artigos 579 (comodato), 421 (função social do contrato), 422 (boa-fé objetiva), 582 (estado de conservação do imóvel) e 1.228 (direito de propriedade). Estruturado para evitar litígios e priorizar soluções amigáveis, o modelo inclui orientações sobre prazo para desocupação, conservação do imóvel e medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento.

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Modelo de Defesa em Contestação à Ação de Usucapião Urbano: Alegação de Ocupação Irregular e Ausência de Requisitos Legais

Modelo de Defesa em Contestação à Ação de Usucapião Urbano: Alegação de Ocupação Irregular e Ausência de Requisitos Legais

Publicado em: 12/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo réu em uma ação de usucapião urbano, argumentando a inexistência de posse qualificada pela autora e a ausência dos requisitos legais exigidos pelo Código Civil (art. 1.240). O documento contesta a alegação de compra do imóvel e caracteriza a ocupação como precária e irregular, fundamentando-se em dispositivos legais e jurisprudência. São requeridas a improcedência da ação, a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida registral em usucapião extrajudicial

Modelo de Apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida registral em usucapião extrajudicial

Publicado em: 13/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Apelação interposta por [apelante] em face de sentença proferida pela Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo 9º Serviço Registral de Imóveis, obstando o registro do reconhecimento da usucapião extrajudicial de imóvel localizado em Jacarepaguá. A peça argumenta pela reforma da sentença com base em fundamentos do CPC/2015, art. 216-A da Lei nº 6.015/73, Provimento nº 65/2017 do CNJ e jurisprudências, destacando a desproporcionalidade das exigências formuladas pelo oficial registral e a violação ao direito à propriedade e aos princípios da celeridade e eficiência administrativa.

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Restituição da Posse: A Luta pelos Direitos Possessórios Vencidos

Restituição da Posse: A Luta pelos Direitos Possessórios Vencidos

Publicado em: 13/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Restituição de Posse proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 1.196, 1.210 e 1.214 do Código Civil e nos artigos 319 e 561 do Código de Processo Civil. O documento apresenta os fatos que configuram esbulho possessório, a violação ao direito de posse do Requerente, e requer a reintegração da posse, indenização por aluguéis devidos e custas processuais, com citação de jurisprudências relevantes.

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