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Modelo de Pedido de Realização de Perícia Médica Domiciliar com Base na Vulnerabilidade da Parte Idosa e Incapaz

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada à Vara Cível de São Paulo, solicitando a realização de perícia médica domiciliar em favor de pessoa idosa diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado. O pedido fundamenta-se no artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e nos Comunicados 655/2018 e 555/2022 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. A justificativa inclui a impossibilidade de deslocamento da requerente, visando preservar sua integridade física e dignidade. A petição também apresenta jurisprudências relevantes e requer, subsidiariamente, a designação de local mais próximo para a perícia, além da concessão de justiça gratuita e intimação do Ministério Público quando necessário.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Implementação de Ferramentas de Inteligência Artificial no Ensino de Aluno com Neurodiversidade

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosDireito de Família

Este documento apresenta uma Ação de Obrigação de Fazer, fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que visa compelir uma instituição de ensino a adotar ferramentas de Inteligência Artificial personalizadas para atender às necessidades pedagógicas de um aluno com neurodiversidade. A ação destaca a recusa da instituição em implementar tais tecnologias, prejudicando o direito constitucional à educação inclusiva e a igualdade de condições. Inclui a solicitação de tutela provisória de urgência, fundamentos jurídicos detalhados e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Notícia Criminis: Denúncia de Apropriação Indevida de Bens de Idoso e Pedido de Instauração de Inquérito Policial

Publicado em: 08/01/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento legal que apresenta uma notícia criminis, solicitando a instauração de inquérito policial contra a Sra. M. C. de S., acusada de apropriar-se indevidamente de bens e valores pertencentes ao Sr. J. C. de S., idoso falecido, em violação aos artigos 102 e 106 do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). A denúncia detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, como o Estatuto do Idoso e o Código Penal, e apresenta pedidos específicos, como a coleta de provas, a responsabilização criminal e a comunicação ao Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Expedição Urgente de Alvará Judicial em Favor de Idosa de 90 Anos com Base na Prioridade Legal do Estatuto do Idoso

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada por idosa de 90 anos, parte legítima em processo de inventário com partilha já homologada, requerendo com urgência a expedição de alvará judicial para liberação de valores que lhe são devidos. Fundamenta-se na autorização judicial já exarada, no cumprimento de todos os atos processuais e na prioridade legal garantida pelo Estatuto do Idoso e pela Constituição Federal. A manifestação destaca a hipervulnerabilidade da requerente e solicita providências imediatas para o crédito dos valores em sua conta bancária, conforme previsão legal expressa na CF/88, art. 230, Lei 10.741/2003, art. 71, § 1º e CPC/2015, art. 1.048, § 1º.

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