
Modelo de Embargos à execução para reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família, com pedido de nulidade da penhora e fundamentação na CF/88, CPC/2015 e leis específicas
Publicado em: 28/07/2025 Direito AgrárioProcesso CivilModelo de petição de embargos à execução opostos por proprietário rural contra penhora de imóvel com área inferior a um hectare, alegando impenhorabilidade da pequena propriedade rural conforme art. 5º, XXVI da Constituição Federal, art. 833, VIII do CPC/2015 e legislação correlata, visando a nulidade da constrição judicial e proteção da subsistência familiar. Contém fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada, pedidos de efeito suspensivo, produção de provas e condenação em custas e honorários.
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