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I. RELATÓRIO

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por R. C. LTDA. em face de J. R. de S. e outros, tendo como assistente simples a ASSOCIAÇÃO RURAL DO ASSENTAMENTO PRINCESA DO VALE. A controvérsia reside na alegada posse de imóvel situado na região do Assentamento Princesa do Vale, município de Almenara/MG, onde a autora sustenta esbulho possessório, afirmando ser legítima possuidora do bem.

Os réus e a assistente simples alegam tratar-se de litígio coletivo pela posse de terra rural, apontando documentos e certidões que confirmam a natureza rural do imóvel, bem como a ausência de sua inclusão no perímetro urbano. Ressaltam ainda decisões em processo conexo reconhecendo o caráter coletivo do conflito.

Em despacho, foi determinada a manifestação das partes acerca da competência deste juízo, considerando-se a possibilidade de competência absoluta da Vara Agrária de Minas Gerais, nos termos do art. 62-A da Lei Complementar nº 59/2001 e da Resolução nº 438/2004 do TJMG.

As partes se manifestaram, restando controvertida a definição do juízo competente em razão da natureza da área e do litígio.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência Jurisdicional

O cerne da controvérsia repousa sobre a definição do juízo competente para processar e julgar a presente ação possessória, especialmente quanto à natureza do imóvel (rural ou urbana) e ao caráter coletivo do litígio.

O art. 62-A da Lei Complementar Estadual nº 59/2001 dispõe expressamente:
“Compete às Varas Agrárias o processamento e o julgamento das causas e conflitos fundiários coletivos, rurais, referentes a direitos ou interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais sobre posse e propriedade de imóvel rural.”

A Resolução nº 438/2004 do TJMG, alterada pela Resolução nº 620/2009, atribui à Vara Agrária de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte, jurisdição em todo o Estado para processar e julgar ações dessa natureza.

Os elementos constantes nos autos, notadamente as certidões municipais, a documentação anexada e a própria ocupação coletiva da área por grupo organizado de trabalhadores rurais, confirmam que o imóvel objeto da lide é rural, não havendo prova da inclusão da gleba em perímetro urbano ou da consolidação de destinação diversa.

Além disso, a existência de litígio coletivo, com múltiplos ocupantes representados por associação, reforça a incidência da competência especializada da Vara Agrária, mesmo diante de alegações da parte autora quanto à possível futura destinação urbana do imóvel.

Ressalta-se que a competência em razão da matéria é absoluta e pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º do CPC/2015, não se aplicando, neste particular, o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC), quando demonstrada a natureza fundiária coletiva do conflito.

O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais corrobora tal conclusão, conforme demonstram os julgados colacionados pelas partes, entre eles o Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.220904-3/001, sob relatoria do Des. José de Carvalho Barbosa, que afirma ser da Vara Agrária a competência para processar e julgar ações envolvendo conflitos fundiários coletivos por posse de terras rurais.

Por outro lado, não se vislumbra, na hipótese, situação excepcional que permita afastar a especialização jurisdicional, tampouco demonstração de que o imóvel tenha efetivamente perdido sua natureza rural.

Por fim, cumpre observar o princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, incisos XXXVII e LIII da Constituição Federal de 1988, que assegura a apreciação do feito pelo órgão jurisdicional competente, vedando a livre escolha de foro ou juízo pelas partes.

2. Da Fundamentação Constitucional e Legal

O art. 93, IX da CF/88 impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões de forma clara e precisa, o que ora se cumpre, mediante a interpretação sistemática dos fatos e do direito aplicável.

Assim, preenchidos os requisitos legais e constitucionais, reconheço a competência absoluta da Vara Agrária de Minas Gerais para o processamento e julgamento da presente ação, devendo-se determinar a remessa imediata dos autos ao juízo competente.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no art. 62-A da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, na Resolução nº 438/2004 do TJMG, nos arts. 64 e 43 do CPC/2015, e nos princípios constitucionais do juiz natural e da especialização jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII), reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda possessória, determinando a remessa imediata dos autos à Vara Agrária de Minas Gerais.

Intimem-se as partes para ciência e cumprimento das determinações judiciais.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

IV. CONCLUSÃO

É como voto.

Almenara/MG, 10 de dezembro de 2024.

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Magistrado(a)

Referências Normativas

• Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVII e LIII; art. 93, IX
• Código de Processo Civil de 2015, arts. 43, 64 e 62
• Lei Complementar Estadual nº 59/2001, art. 62-A
• Resolução nº 438/2004 do TJMG (com alterações da Resolução nº 620/2009)
• Lei nº 8.629/93, art. 4º, I