Jurisprudência em Destaque
STJ Define Data-Base para Progressão de Regime em Caso de Monitoramento Eletrônico
Doc. LEGJUR 240.5270.2609.7635
Computado o tempo do recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena, não há razão para deixar de considerá-lo também para fins de progressão de regime. ... ()
Comentário/Nota
Consideração
No voto do Ministro Relator, Jesuíno Rissato, foi decidido que a data da prisão preventiva deve ser considerada como data-base para a concessão de benefícios executórios, conforme art. 387, § 2º, do CPP. O relator destacou que o tempo sob monitoramento eletrônico, sendo medida de restrição de liberdade, deve ser considerado tanto para fins de detração quanto para progressão de regime. A decisão foi unânime, sem votos vencidos, reafirmando a jurisprudência do STJ de que a data-base deve ser o dia da segregação provisória, independentemente de períodos de soltura posterior.
Comentário
A decisão do STJ está fundamentada em princípios legais e constitucionais que regulam a execução penal e a concessão de benefícios ao condenado. Conforme art. 387, § 2º, do CPP, e a jurisprudência consolidada do STJ, o tempo de prisão preventiva deve ser computado na pena privativa de liberdade, sendo a data-base da progressão de regime o dia da segregação provisória. Este entendimento visa garantir que os períodos de restrição de liberdade sejam devidamente considerados para a concessão de benefícios, respeitando o princípio da legalidade e a segurança jurídica.
A consideração do tempo sob monitoramento eletrônico como restrição de liberdade reforça a ideia de que medidas cautelares também impactam a liberdade do condenado e, portanto, devem ser contabilizadas na execução da pena. A decisão do STJ promove a coerência e a uniformidade na aplicação das regras de execução penal, assegurando que os direitos dos apenados sejam respeitados de acordo com os princípios legais e constitucionais.
Jurisprudência Relacionada
Outras notícias semelhantes
STJ Impede Aplicação Retroativa de Exame Criminológico para Progressão de Regime: Proteção ao Direito Adquirido
Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exigência de exame criminológico para a progressão de regime, imposta pela Lei 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente. No recurso em habeas corpus, o condenado Maycon Delgado da Silva teve sua progressão de regime condicionada ao exame criminológico, exigido pela nova legislação. Contudo, o tribunal reconheceu que tal norma configura "novatio legis in pejus", ou seja, uma mudança legal prejudicial ao réu, não podendo ser aplicada para fatos anteriores à sua vigência. A decisão garante a proteção do direito adquirido, conforme a Constituição Federal e o Código Penal.
Acessar
Aplicação Retroativa da Lei Penal Mais Benéfica em Crime Hediondo com Resultado Morte
Publicado em: 12/07/2024 Direito Penal Direito PenalDecisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte. A análise envolve a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e o princípio da legalidade em relação à progressão de regime e livramento condicional.
Acessar
Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ: Validade da Assinatura Digital e Princípio da Ausência de Nulidade sem Prejuízo em Agravo Regimental contra Interceptação Telefônica
Publicado em: 21/04/2025 Direito Penal Direito Penal Processo Civil Direito Penal Processo PenalEste modelo apresenta uma análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de agravo regimental interposto por acusado que pleiteava a nulidade de decisão autorizadora de interceptação telefônica, alegando ausência de assinatura válida do magistrado. O documento aborda os fundamentos jurídicos do acórdão, destacando a suficiência da assinatura digital nos processos eletrônicos ( Lei 11.419/2006), a aplicação do princípio "pas de nullité sans grief" (ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo) e a preclusão das nulidades não arguidas oportunamente, com base no CPC/2015. A análise crítica enfatiza os impactos práticos e repercussões do precedente para a segurança jurídica e modernização do processo judicial, especialmente em matéria penal, além de ressaltar cuidados necessários à proteção de garantias fundamentais.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.
À vista
Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 3x sem juros
Equilave a R$ 39,96 por mês
Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 32,48 por mês
Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 24,90 por mês
Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 10x sem juros