Jurisprudência em Destaque
STJ Reafirma a Extinção de Ônus em Imóveis Usucapidos
Doc. LEGJUR 231.1240.9690.3402
1 recurso especial interposto em 24/5/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator
No voto da Ministra Relatora, Nancy Andrighi, a decisão destacou a natureza originária da usucapião como forma de aquisição de propriedade, reforçando que todos os ônus e gravames anteriores à posse do usucapiente são extintos com o reconhecimento da usucapião. A Ministra enfatizou que a aquisição por usucapião não é derivada e, portanto, não há sucessão de débitos ou ônus. A decisão foi por maioria, com votos vencidos dos Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro, que divergiram ao reconhecer a responsabilidade dos usucapientes pelos débitos condominiais anteriores.
Comentário Citando os Fundamentos Legais e Constitucionais
A decisão do STJ baseia-se no entendimento de que a usucapião é uma forma originária de aquisição de propriedade, conforme previsto no art. 1.238 do Código Civil. Esse entendimento implica que, ao ser declarada a usucapião, todos os gravames e ônus anteriores ao novo direito de propriedade são extintos. A jurisprudência citada pela Ministra Nancy Andrighi reforça que, em situações de usucapião, o direito de propriedade anterior se extingue, e com ele, todos os vínculos acessórios, como débitos condominiais. A decisão também está alinhada com a função social da propriedade, prevista na CF/88, art. 5º, XXIII, e art. 183, que visam garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações de posse e propriedade.
Jurisprudência Relacionada
Usucapião
Ônus e Gravames
Propriedade
Débito Condominial
Direito Imobiliário
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros