Jurisprudência em Destaque
STJ. 3ª T. Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC, arts. 512 e 732.
2.- Todavia, quando fixados definitivamente em valor superior ao dos provisórios, terão efeito retroativo (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º), facultando-se ao credor pleitear a diferença.
3.- Recurso Especial provido para assegurar a retroatividade do valor maior, fixado pela sentença.»
Doc. LegJur (133.3032.5001.0000) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Família (Jurisprudência)
▪ Alimentos (Jurisprudência)
▪ Irrepetibilidade (v. ▪ Alimentos) (Jurisprudência)
▪ Alimentos provisórios (v. ▪ Alimentos) (Jurisprudência)
▪ Alimentos definitivos (v. ▪ Alimentos) (Jurisprudência)
▪ Efeito retroativo (v. ▪ Sentença) (Jurisprudência)
▪ Sentença (v. ▪ Alimentos) (Jurisprudência)
(Legislação)
▪ CPC, art. 512
▪ CPC, art. 732
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