LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIV - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

  • Liquidação de sentença. Pendência de recurso
Art. 512

- A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

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CPC, art. 475-A, § 2º (Liquidação de sentença. Pendência de recurso).

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