logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 512


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIV - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
  • Liquidação de sentença. Pendência de recurso
Art. 512

- A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Jurisprudência Selecionada do artigo 512

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.2131.2000.2000
TJMS
- Agravo de instrumento. Indeferimento da liquidação de sentença. Remessa ao arquivo provisório. Possibilidade de liquidar a sentença. Impossibilidade de realizar atos de expropriação ou antecipação do cumprimento da obrigação até o trânsito em julgado da sentença. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 512.

«I. É possível a liquidação provisória da sentença para apuração do valor devido nos termos do CPC/2015, art. 512. Entretanto, na liquidação provisória não é possível a realização dos atos de expropriação ou antecipação do cumprimento da obrigação até o trânsito em julgado da sentença. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.2131.2000.2100
TJRS
- Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação Civil Pública 94.00.08514-1/DF. Liquidação individual de sentença coletiva. Suspensão. Descabimento. Gratuidade deferida. CPC/2015, art. 512.

«A pendência do julgamento, perante o STJ, dos embargos de divergência opostos pela União Federal no Recurso Especial 1.319.232/DF - , não apresenta óbice algum para a instauração imediata da liquidação individual do decisum coletivo, conforme autorização expressa do CPC/2015, art. 512. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.1650.4000.3700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 512 e CPC/2015, art. 515. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.2131.2000.2200
TJDFT
- Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação provisória. Perícia. Possibilidade. CPC/2015, art. 512.

«1. Cabível a realização de prova pericial em liquidação provisória de sentença. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

CPC/1973, art. 475-A, § 2º (Liquidação de sentença. Pendência de recurso).
SEM SESSAO MODAL