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Pesquisa de Jurisprudência

1978 - Doc. LEGJUR 103.2110.5000.0900

1 - STF. Julgamento «ultra petita». Juros moratórios. Petição inicial que pede sua incidência a partir da sentença. Condenação da ré em juros a partir da citação. Descabimento. Decisão «ultra petita».

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1977 - Doc. LEGJUR 103.2110.5000.1000

2 - STF. Julgamento «ultra petita». Compra e venda mercantil. Ação de perdas e danos por inadimplemento da ré vendedora. Pedido que se refere ao valor na data da constituição em mora. Sentença fixando a indenização pela data do laudo em liquidação por arbitramento. Decisão «ultra petita». CCom, art. 209. (Considerações doutrinárias e precedentes. Há voto vencido).

Aduzindo a autora, na petição inicial, que a indenização dos prejuízos que sofreu devia ser calculada pela data da Constituição em mora, é «ultra petita» a decisão determinando que o valor do prejuízo seja contemporâneo do arbitramento a ser feito em liquidação da sentença.... ()

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1990 - Doc. LEGJUR 103.2110.5000.1600

3 - STJ. Família. Alimentos. Julgamento «ultra petita». Sentença. Paternidade reconhecida «incidenter tantum». Procedência. Juiz que manda averbar no registro civil da autora o nome do réu e avós paternos. Descabimento. Parentesco como questão prejudicial não compreendida na coisa julgada. Decisão «ultra petita». CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 469, III. Lei 883/49, art. 4º, parágrafo único, inaplicável. (Cita doutrina).

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1990 - Doc. LEGJUR 103.2110.5000.1700

4 - STJ. Julgamento «ultra petita». Sentença. Ação cominatória julgada procedente. Fixação de pena, para o caso de desobediência ao preceito, em quantia muito superior à requerida na inicial. Decisão «ultra petita». CPC/1973, art. 460.

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1990 - Doc. LEGJUR 103.2110.5000.1800

5 - STJ. Julgamento «extra petita». Alienação fiduciária. Ação de depósito julgada procedente. Acórdão que anula a sentença ao argumento de que a determinação de depósito do equivalente em dinheiro, impôs quantia arbitrária. Descabimento. Questão não arguida pelas partes. Decisão «extra petita». CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Julga extra petita a decisão do Tribunal que, indo além da matéria argüida no recurso, resolve anular a sentença com base em fatos não invocados.... ()

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