Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Aplicação do Princípio da Consunção e Nega Indulto em Caso de Uso de Documento Falso

Publicado em: 18/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de conflito entre os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, prevalece o uso de documento falso como crime-fim, aplicando-se o princípio da consunção. A decisão também negou a aplicação do indulto natalino, considerando que o agraciado foi condenado a pena restritiva de direitos. A decisão foi proferida no julgamento do agravo regimental interposto por Colbert Elias Abdala Filho.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Aplicação de Causa de Aumento de Pena em Razão do Uso de Arma Branca Impropria

Publicado em: 30/03/2025 Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta uma análise jurídica detalhada sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve o entendimento de que objetos não fabricados como armas, mas usados com potencial lesivo, podem configurar armas brancas impróprias para fins de aplicação da causa de aumento de pena prevista no Código Penal (art. 157, §2º, VII). A decisão dispensa a perícia técnica, fundamentando-se na livre apreciação das provas pelo magistrado, conforme o CPC/2015, art. 371, e no princípio da celeridade processual. O texto analisa os fundamentos jurídicos, as consequências práticas e jurídicas, além de refletir sobre os limites e riscos dessa flexibilização.

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STJ Afirma que Vítima Pode Oferecer Queixa-Crime Contra Apenas um dos Envolvidos em Delitos Autônomos

Publicado em: 29/09/2024 Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de delitos contra a honra cometidos em contextos distintos e autônomos, a vítima não está obrigada a incluir todos os possíveis autores na queixa-crime. A decisão estabelece que o princípio da indivisibilidade da ação penal privada não impede o exercício do direito de queixa contra apenas um dos envolvidos, desde que não haja coautoria ou participação no mesmo contexto fático.

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