Jurisprudência em Destaque

STJ. 3ª Seção. Competência. Conflito negativo. Seguridade social. Concubinato. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Divisão, entre a companheira e a ex-esposa, de pensão por morte paga por autarquia federal. Reconhecimento de união estável. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 53/TFR. CF/88, arts. 109, I e 226, § 3º. Lei 9.278/1996, art. 9º.

Postado por Emilio Sabatovski em 17/11/2011
«1. Esta Casa firmou compreensão no sentido da competência da justiça comum estadual para processar e julgar «as ações propostas com o objetivo de reconhecer a existência de união estável, ainda que para fins de cadastramento de dependente junto à órgãos federais, tendo como conseqüência o recebimento de pensão por morte». 2. Conflito conhecido para declarar a competência da 3ª Vara de Família do Distrito Federal, ora suscitante.»

Doc. LegJur (117.7174.0000.0200) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Competência (Jurisprudência)
Justiça Federal (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Reconhecimento da união estável (v. Competência ) (Jurisprudência)
Atos decisórios (v. Competência ) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Atos decisórios ) (Jurisprudência)
Súmula 53/TFR
CF/88, art. 109, I
CF/88, art. 226, § 3º
Lei 9.278/1996, art. 9º (Legislação)
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