Jurisprudência em Destaque
STJ. 2ª Seção. Consumidor. Tribunal uniformizará entendimento sobre anotação em cadastro de inadimplente e correção de indenização por dano moral. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 43. Lei 9.099/94.
O primeiro ponto contestado trata da ocorrência de dano moral contra o consumidor que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplente, mesmo que já possua outras inscrições desabonadoras. O entendimento do STJ, expresso na Súmula 385, é de que «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento».
Outro ponto decidido pela Turma Recursal que iria contra entendimento também sumulado do STJ trata do termo inicial da correção monetária da indenização. Conforme a Súmula 362/STJ, «a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento».
Enquanto não for criado um órgão uniformizador para os juizados especiais estaduais, cabe ao STJ proceder, por meio da reclamação, à uniformização da jurisprudência nacional e à segurança jurídica na interpretação da legislação federal.
A reclamação segue o processamento estabelecido na Resolução 12/2009 do STJ. (Rcl 5227)
Referências:
CPC, art. 543-C. (Recurso especial repetitivo).
CCB/2002, art. 186. (Responsabilidade civil. Dano moral).
CDC, art. 43. (Consumidor. Banco de dados. Proteção ao crédito).
Lei 9.099/95 (Juizados especiais).
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