Legislação
Lei 12.808, de 08/05/2013
(D.O. 09/05/2013)
Art. 11
- O Anexo VI da Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XVII desta Lei.
Lei 11.358, de 19/10/2006 (Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima)