Lei 12.808, de 08/05/2013

Art. 9º
Art. 9º

- O Anexo XVII da Lei 11.356, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XV desta Lei.

Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)