Legislação
Lei 12.808, de 08/05/2013
Art. 7º
Capítulo VII - DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Art. 7º- O art. 65 da Lei 10.486, de 4/07/2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
Lei 10.486, de 04/07/2002, art. 65 (Servidor público. Remuneração dos militares do Distrito Federal) [Art. 65 - [...].
[...]
§ 3º - A partir de 01/01/2013, o soldo dos militares de que trata o caput é o constante do Anexo I-A desta Lei.] (NR)
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Modelo de Petição Contra Redução Ilegal de Salário de Servidor Público Municipal por Motivos Políticos
Modelo de petição jurídica objetivando a reversão de redução salarial ilegal imposta a servidor público municipal como forma de represália política, fundamentada na legislação e princípios constitucionais brasileiros.
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Modelo de Petição para Contestação de Cobrança Indevida de Conta de Luz e Danos Morais
Modelo de petição para contestar uma cobrança indevida de conta de luz realizada pela Light, após o pagamento de uma fatura falsa recebida por email. Inclui argumentos para remoção do nome do SPC e pedido de indenização por danos morais.
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