Legislação

Lei 12.808, de 08/05/2013

Art. 11

Capítulo VIII - DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS (Ir para)

Art. 11

- O Anexo VI da Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XVII desta Lei.

Lei 11.358, de 19/10/2006 (Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima)
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