Legislação
Lei 12.808, de 08/05/2013
Art. 3º
Capítulo III - DAS CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Ir para)
Art. 3º- Os Anexos IX, X e XII da Lei 11.890, de 24/12/2008, passam a vigorar na forma dos Anexos III, IV e V desta Lei.
Lei 11.890, de 24/12/2008 (Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Habeas Corpus - Prisão Civil por Dívida de Alimentos
Petição de habeas corpus em favor de paciente desempregado, cujo alimentado maior de idade tem pensão alimentícia exonerada com trânsito em julgado, e ausência de necessidade urgente dos alimentos.
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Modelo de Petição para Ação Renovatória de Locação Comercial
Este modelo de petição é utilizado para a renovação compulsória de contrato de locação comercial, assegurando ao locatário o direito de continuar no imóvel pelo prazo determinado na lei, sob as mesmas condições do contrato anterior.
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