Legislação

- Este Decreto dispõe sobre:

I - o termo de compromisso de que trata o art. 57-C da Lei 11.196, de 21/11/2005, para fins de fruição de créditos na forma prevista nos art. 57, art. 57-A e art. 57-D da referida Lei; [[Lei 11.196/2005, art. 57. Lei 11.196/2005, art. 57-A. Lei 11.196/2005, art. 57-C. Lei 11.196/2005, art. 57-D.]]

II - o compromisso de investimento em ampliação da capacidade instalada de que trata o art. 57-D da Lei 11.196/2005; e [[Lei 11.196/2005, art. 57-D]]

III - o acompanhamento dos benefícios fiscais de que tratam os art. 57, art. 57-A e art. 57-D da Lei 11.196/2005, na forma prevista no art. 4º da Lei 14.374, de 21/06/2022. [[Lei 11.196/2005, art. 57. Lei 11.196/2005, art. 57-A. Lei 11.196/2005, art. 57-D. Lei 14.374/2022, art. 4º.]]

- As centrais petroquímicas e as indústrias químicas firmarão termo de compromisso para fins de apuração dos seguintes créditos vinculados à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que trata o art. 56 da Lei 11.196/2005: [[Lei 11.196/2005, art. 56.]]

I - créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, na forma prevista nos art. 57 e art. 57-A da Lei 11.196/2005; e [[Lei 11.196/2005, art. 57. Lei 11.196/2005, art. 57-A.]]

II - créditos adicionais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na forma prevista no art. 57-D da Lei 11.196/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 57-D.]]

§ 1º - Para fins do disposto no inciso II do caput, as centrais petroquímicas e indústrias químicas firmarão, ainda, compromisso de investimento em ampliação da capacidade instalada, nos termos do disposto no art. 6º. [[Decreto 11.688/2023, art. 6º.]]

§ 2º - A apuração dos créditos de que trata este artigo poderá ser efetuada:

I - na hipótese prevista no inciso I do caput, a partir da data do protocolo do termo de compromisso; e

II - na hipótese prevista no inciso II do caput:

a) a partir de 01/01/2024, no caso a proposta de compromisso a que se refere o § 1º tenha sido aprovada em 2023; ou

b) a partir da data da aprovação da proposta de compromisso a que se refere o § 1º, nos demais casos.