Legislação
Decreto 11.668, de 24/08/2023
Capítulo III - DO COMPROMISSO DE INVESTIMENTO EM AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA (Ir para)
Art. 7º- O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços será responsável, diretamente ou por intermédio de terceiros:
I - pela aprovação da proposta de que trata o art. 6º; e [[Decreto 11.688/2023, art. 6º.]]
II - pelo acompanhamento das obras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 6º. [[Decreto 11.688/2023, art. 6º.]]
Parágrafo único - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá editar normas complementares necessárias à implementação do disposto neste Capítulo.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar os retroativos referentes à revogação da cassação da aposentadoria de um Policial Federal, que teve sua aposentadoria suspensa após seis anos de serviço, permanecendo sem salários por três anos.
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Modelo de habeas corpus liberatório com pedido de liminar para garantir o direito de um indivíduo de aguardar em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.
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