Legislação

- A gratificação de representação é a parcela remuneratória devida:

I - mensalmente, aos oficiais-generais; e

II - em caráter eventual, aos militares:

a) em cargo de comando, direção ou chefia de organização militar;

b) pela participação em viagem de representação;

c) pela participação em viagem de instrução;

d) pela participação em emprego operacional; ou

e) por estar às ordens de autoridade estrangeira no País.

§ 1º - Para fins de cálculo do número de dias da gratificação de representação a que faz jus o militar nas hipóteses previstas nas alíneas [b], [c], [d] ou [e] do inciso II do caput, será computado como um dia o período igual ou superior a oito horas e inferior a vinte e quatro horas.

§ 2º - O valor da gratificação prevista na alínea [a] do inciso II do caput será de dez por cento do soldo do militar, a cada mês de exercício de cargo de comando, direção e chefia de organização militar, assegurado o pagamento proporcional ao número de dias, na hipótese de movimentação do militar antes de completado o mês.

§ 3º - As hipóteses de pagamento da gratificação de representação previstas no inciso I do caput e na alínea [a] do inciso II do caput são acumuláveis com aquelas previstas nas alíneas [b], [c], [d] ou [e] do inciso II do caput.

§ 4º - As hipóteses de pagamento da gratificação de representação previstas nas alíneas [b], [c], [d] ou [e] do inciso II do caput são inacumuláveis entre si.

- Para fins de pagamento da gratificação de representação, considera-se:

I - viagem de representação - o deslocamento realizado por militar da ativa para fora de sua sede, por interesse da instituição, na condição de representante do Ministério da Defesa ou dos Comandos das Forças, para participação em eventos de natureza militar ou civil, inclusive os de cunho cultural ou desportivo;

II - viagem de instrução - atividade realizada por militar da ativa fora de sua sede, cujo objetivo esteja relacionado com ensino, instrução, orientação técnica ou inspeção de comando; e

III - emprego operacional - atividade realizada por militar da ativa, por meio de designação específica ou como tripulante de embarcação ou aeronave, diretamente relacionada a:

a) operação real ou de adestramento, estabelecida para fins administrativos, operacionais ou logísticos;

b) ações militares de vigilância de fronteira destinadas à preservação da integridade territorial do País e à garantia da soberania nacional desenvolvidas por militares que componham o efetivo de pelotões especiais de fronteira ou de destacamentos especiais de fronteira;

c) ações militares de operações de garantia da lei e da ordem, de que trata o art. 15 da Lei Complementar 97, de 9/06/1999; [[Lei Complementar 97/1999, art. 15.]]

d) ações relacionadas às atribuições subsidiárias das Forças Armadas, de que tratam o art. 16, o art. 16-A, o inciso V do caput do art. 17, o inciso III do caput do 17-A e o inciso VI do caput do art. 18 da Lei Complementar 97/1999; [[Lei Complementar 97/1999, art. 16. Lei Complementar 97/1999, art. 16-A. Lei Complementar 97/1999, art. 17. Lei Complementar 97/1999, art. 17-A. Lei Complementar 97/1999, art. 18.]]

e) adestramento para participação em missões de paz; e

f) participação, fora de sua sede, em:

1. serviços de engenharia;

2. serviços de cartografia;

3. levantamento topográfico;

4. escolta;

5. perícia;

6. produção de geoinformação;

7. implantação e manutenção da infraestrutura de tecnologia de comunicações;

8. avaliação de sistemas e materiais de emprego militar e de produtos de defesa; ou

9. atividades relacionadas à manutenção.

Parágrafo único - A participação de militar em adestramento realizado na sede da organização militar em que esteja servindo não será considerada emprego operacional para fins de pagamento da gratificação de representação, exceto quando o adestramento estiver enquadrado na hipótese prevista na alínea [e] do inciso III do caput.

- A gratificação de representação devida em razão de uma das hipóteses previstas nas alíneas [b], [c], [d] ou [e] do inciso II do caput do art. 4º será paga somente após autorização, por meio de ato do Ministro de Estado da Defesa, no âmbito do Ministério da Defesa, ou por meio de ato dos Comandantes, no âmbito dos Comandos das Forças. [[Decreto 11.002/2022, art. 4º.]]

§ 1º - O pagamento da gratificação de representação referida no caput poderá ser realizado antecipadamente, desde que a autoridade competente justifique essa excepcionalidade, hipótese em que o militar deverá restituir os valores recebidos a maior se a missão não for realizada ou se ocorrer em prazo inferior ao previsto.

§ 2º - A competência para autorizar o pagamento da gratificação de representação de que trata o caput poderá ser delegada.

- A gratificação de representação não comporá a pensão militar.

- Nas hipóteses previstas nas alíneas [b], [c], [d] e [e] do inciso II do caput do art. 4º, a gratificação de representação: [[Decreto 11.002/2022, art. 4º.]]

I - não será considerada para fins de cálculo de férias, adicional de férias, adicional natalino ou outras parcelas remuneratórias; e

II - não será paga cumulativamente com diárias.

Parágrafo único - Na hipótese de ocorrência da cumulatividade de que trata o inciso II do caput, será excluído o pagamento da gratificação de representação e mantido o pagamento das diárias.

- A gratificação de representação será devida de acordo com os percentuais constantes do Anexo IV à Lei 13.954/2019.