Legislação

Lei Complementar 97, de 09/06/1999

Art. 17-A

Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 17-A

- Cabe ao Exército, além de outras ações pertinentes, como atribuições subsidiárias particulares:

Artigo acrescentado pela Lei Complementar 117, de 02/12/2004.

I - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao Poder Militar Terrestre;

II - cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante;

III - cooperar com órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, no território nacional, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução;

IV - (Revogado pela Lei Complementar 136, de 25/08/2010).

Redação anterior: [IV - atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de:
a) patrulhamento;
b) revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e
c) prisões em flagrante delito.]

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