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Diário Oficial de 03/06/1992
Lei 8.429, de 02/06/1992 - Arts.1
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.» [[CF/88, art. 37.]]
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.58 87 110
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.