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Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.032, de 12/04/1990 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 158, de 15/03/1990). Tributário. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
Lei 8.036, de 11/05/1990 - Arts.9 20
EMENTA: FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.