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Diário Oficial de 09/12/1976
Lei 6.385, de 07/12/1976 - Arts.9 11 22
EMENTA: Mercado de Capitais. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.66 137 157 158
EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.