Pesquisa de Legislação

Pesquisa: recuperacao judicial habilitacao de credito
Filtro: lei complementar
1 normas e 1 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • recuperacao judicial habilitacao de credito
    lei complementar

Lei Complementar 118, de 09/02/2005 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Tributário. Falência. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN, e dispõe sobre a interpretação do inc. I do art. 168 da mesma Lei.