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Diário Oficial de 13/09/2004
Medida Provisória 213, de 10/09/2004 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 11.096, de 13/01/2005). Administrativo. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2004
Medida Provisória 232, de 30/12/2004 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 11.119, de 25/05/2005). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Medida Provisória 233, de 30/12/2004 - Arts.11
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional).Seguridade social. Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.