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Diário Oficial de 26/04/2010
Resolução CNJ 113, de 20/04/2010 - Arts.7
EMENTA: Execução penal. Uniformizar procedimentos relativos à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, no âmbito dos Tribunais;
Resolução CNJ 125, de 29/11/2010 - Arts.6 7 8 19
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.