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    lei
    1988

Diário Oficial de 05/02/1988

Lei 7.652, de 03/02/1988 - Arts.31

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/09/1988

Lei 7.671, de 21/09/1988 - Arts.6 9 15

EMENTA: Trabalhista. Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Lei 7.701, de 21/12/1988 - Arts.1 2 3 4 5 6 10

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.