Legislação
Lei 7.701, de 21/12/1988
- É da competência do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho:
a) a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder Público;
b) aprovar os enunciados da Súmula da jurisprudência predominante em dissídios individuais;
c) julgar os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais;
d) aprovar os precedentes da jurisprudência predominante em dissídios coletivos;
e) aprovar as tabelas de custas e emolumentos, nos termos da lei; e
f) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei ou na Constituição Federal.
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Este modelo de petição é elaborado para solicitar a guarda tutelar de uma criança, argumentando com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para assegurar a total responsabilidade sobre o menor, conforme as necessidades de proteção e bem-estar.
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